Para não esquecer, o IRS - MUITA ATENÇÃO ÀS NOVAS REGRAS quanto à obrigatoridade de Número de Contribuinte dos filhos e outros familiares do agregado familiar. Para quem não tem esse Número, deverá pedir a atribuição nas Repartições de Finanças.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS

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COMUNICADO DE IMPRENSA

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NOVO PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRS

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Aproximando-se o período de entrega da declaração Modelo 3 do IRS

relativa ao ano de 2010 e tendo os respectivos prazos sido alterados pela Lei do Orçamento do Estado desse ano, o Ministério das Finanças e daAdministração Pública vem lembrar os contribuintes, que tais prazos

decorrerão: 

- Para as declarações entregues pela Internet:

* Durante o mês de Abril de 2011, nos casos em que tenham sido auferidos exclusivamente rendimentos do trabalho dependente e/ou de pensões; (Rendimentos categorias A e H)

* Durante o mês de Maio de 2011, nos restantes casos. (outros rendimentos)

- Para as declarações entregues em suporte papel:

* Durante o mês de Março de 2011, nos casos em que tenham sido

auferidos exclusivamente rendimentos do trabalho dependente e/ou de pensões; (Rendimentos categorias A e H)

* Durante o mês de Abril de 2011, nos restantes casos. (outros rendimentos)

NOTA IMPORTANTE;

Informa-se ainda que nessas mesmas declarações passou a ser obrigatória a

indicação do Número de Identificação Fiscal (NIF) de todos os

dependentes, ascendentes e colaterais para os quais sejam invocadas

deduções, podendo esse NIF ser obtido em qualquer Serviço de Finanças.

Lisboa, 02 de Fevereiro de 2011

Comunicado disponível em www.min-financas.pt

Assessoria de Imprensa

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Tel.: 351.21.881.68.61 / 69.37