Para não esquecer, o IRS - MUITA ATENÇÃO ÀS NOVAS REGRAS quanto à obrigatoridade de Número de Contribuinte dos filhos e outros familiares do agregado familiar. Para quem não tem esse Número, deverá pedir a atribuição nas Repartições de Finanças.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS
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COMUNICADO DE IMPRENSA
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NOVO PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRS
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Aproximando-se o período de entrega da declaração Modelo 3 do IRS
relativa ao ano de 2010 e tendo os respectivos prazos sido alterados pela Lei do Orçamento do Estado desse ano, o Ministério das Finanças e daAdministração Pública vem lembrar os contribuintes, que tais prazos
decorrerão:
- Para as declarações entregues pela Internet:
* Durante o mês de Abril de 2011, nos casos em que tenham sido auferidos exclusivamente rendimentos do trabalho dependente e/ou de pensões; (Rendimentos categorias A e H)
* Durante o mês de Maio de 2011, nos restantes casos. (outros rendimentos)
- Para as declarações entregues em suporte papel:
* Durante o mês de Março de 2011, nos casos em que tenham sido
auferidos exclusivamente rendimentos do trabalho dependente e/ou de pensões; (Rendimentos categorias A e H)
* Durante o mês de Abril de 2011, nos restantes casos. (outros rendimentos)
NOTA IMPORTANTE;
Informa-se ainda que nessas mesmas declarações passou a ser obrigatória a
indicação do Número de Identificação Fiscal (NIF) de todos os
dependentes, ascendentes e colaterais para os quais sejam invocadas
deduções, podendo esse NIF ser obtido em qualquer Serviço de Finanças.
Lisboa, 02 de Fevereiro de 2011
Comunicado disponível em www.min-financas.pt
Assessoria de Imprensa
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Av. Infante D. Henrique, 1
1149-009 Lisboa
Tel.: 351.21.881.68.61 / 69.37
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