Sexta-feira, 17 de Setembro de 2010

BOLSAS de ESTUDO - Ensino Superior

ENSINO SUPERIOR - "Bolsas de Estudo" a atribuir aos mais necessitados... Novas regras:

Novo Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

Despacho n.º 14474/2010 - Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

 

Este novo regulamento, concluído após um processo de intensa colaboração e concertação entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e associações de estudantes, reforça o apoio aos estudantes mais carenciados e as condições de equidade social no alargamento da base de recrutamento do ensino superior e assegura a sua continuidade e estabilidade, designadamente ao prever que até à decisão final sobre o valor anual da bolsa, o beneficiário pode receber um montante mensal igual àquele que lhe foi pago no ano anterior, desde que mantenha o direito a prestações sociais.

 

Foram também visados a continuidade, a prontidão e o aumento de eficiência do actual sistema de acção social e a harmonização do sistema de apoios sociais em todo o ensino superior — público e privado, universitário e politécnico —, incluindo o apoio a estudantes inscritos em cursos de especialização tecnológica, licenciaturas e mestrados e ainda os licenciados ou mestres que se encontrem a realizar estágio profissional, quando em situação de carência económica.

 

O estudante com deficiência física ou sensorial, devidamente comprovada, beneficia de estatuto especial na atribuição de bolsa de estudo, a fixar, caso a caso, pela entidade competente para a atribuição da bolsa de estudo, uma vez ponderada a sua situação concreta. (cfr. artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, publicado em anexo ao Despacho n.º 14474/2010 do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior). [Diário da República, 2.ª Série — N.º 181 — 16 de Setembro de 2010]

 

Na ponderação da situação concreta do estudante são tidos em atenção os encargos acrescidos decorrentes da situação de deficiência, quer no âmbito do cálculo do rendimento anual do agregado familiar, podendo considerar abatimentos, quer no âmbito da fixação do montante da bolsa, podendo considerar complementos especiais. (cfr. artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, publicado em anexo ao Despacho n.º 14474/2010 do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior). 

 

 

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Gabinete do Ministro

Despacho n.º 14474/2010

Considerando a necessidade de renovar e actualizar o sistema de

apoios sociais no ensino superior, adequando -o à crescente modernização

dos sistemas universitário e politécnico e ao também crescente esforço

de qualificação dos Portugueses, era imprescindível elaborar um novo

regulamento de atribuição de bolsas de estudo que respondesse, de forma

cabal, a estas mesmas necessidades.

Este novo regulamento, concluído após um processo de intensa colaboração

e concertação entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e

Ensino Superior, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas,

o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e associações

de estudantes, reforça o apoio aos estudantes mais carenciados e

as condições de equidade social no alargamento da base de recrutamento

do ensino superior e assegura a sua continuidade e estabilidade, designadamente

ao prever que até à decisão final sobre o valor anual da bolsa, o

beneficiário pode receber um montante mensal igual àquele que lhe foi

pago no ano anterior, desde que mantenha o direito a prestações sociais.

Foram também visados a continuidade, a prontidão e o aumento de

eficiência do actual sistema de acção social e a harmonização do sistema

de apoios sociais em todo o ensino superior — público e privado,

universitário e politécnico —, incluindo o apoio a estudantes inscritos

em cursos de especialização tecnológica, licenciaturas e mestrados e

ainda os licenciados ou mestres que se encontrem a realizar estágio

profissional, quando em situação de carência económica.

O regulamento foi elaborado no âmbito do novo quadro legal que regulamenta

o acesso a prestações sociais, estimulando a optimização de recursos

públicos num quadro de rigorosa gestão orçamental e de justiça social.

Nesse sentido, baseia -se em três princípios, designadamente: i) da

garantia de recursos, assegurando um nível mínimo de recursos aos

estudantes do ensino superior em condições de carência económica

comprovada, de modo a contribuir para a igualdade material de oportunidades;

ii) da confiança mútua, entre os estudantes, as instituições de

ensino superior e o Estado, tendo por base a partilha de responsabilidades

académicas, sociais e económicas, e iii) da optimização dos recursos

públicos, nos termos do qual o apoio financeiro público deve ser gerido

de modo a maximizar a sua eficiência, concentrando -se sobretudo no

apoio aos estudantes mais carenciados.

O novo regulamento obedece, assim, às seguintes linhas de orientação:

a) Contratualização, assegurando condições estáveis de apoio social

durante todo o ciclo de estudos onde os estudantes se inscrevem, desde

que se mantenham as respectivas condições de elegibilidade;

b) Linearidade, garantindo que o nível de apoio social varia proporcionalmente

em relação ao rendimento per capita do agregado familiar,

sem saltos bruscos nem escalões;

c) Adição de apoios, assegurando apoios sociais complementares

destinados a suportar custos acrescidos para estudantes com necessidades

educativas especiais e estudantes deslocados;

d) Simplificação administrativa, em termos da desmaterialização

dos processos, tendo por base declarações de honra dos estudantes na

cedência de informação, os quais se responsabilizam pela instrução

correcta e completa do processo de candidatura e estabelecendo medidas

sancionatórias adequadas em caso de fraude;

e) Qualidade dos serviços, com base em processos sistemáticos de

controlo de qualidade e de auditoria interna e externa.

 

Com o presente regulamento atingem -se seis objectivos, essenciais

e concertados:

a) Reforçar o apoio aos estudantes mais carenciados, concentrando

mais apoios naqueles que demonstram menores recursos;

b) Manter e harmonizar o valor da bolsa mínima em todo o ensino

superior, equiparando -o ao valor da propina máxima fixada anualmente

para o 1.º ciclo do ensino superior público nos termos legais em vigor;

c) Contribuir para evitar atrasos na atribuição de bolsas de estudo aos

estudantes que mantenham condições de elegibilidade, ao garantir que,

até à decisão final do valor anual da bolsa, a prestação mensal da bolsa

será igual à última prestação mensal da bolsa base paga ao estudante

no ano lectivo transacto;

d) Garantir o acesso a informação sobre as bolsas de estudo concedidas

e os respectivos pagamentos;

e) Assegurar a atribuição, a qualquer momento, de auxílios de emergência

face a situações económicas especialmente graves que ocorram

durante o ano lectivo e que não sejam enquadráveis no âmbito do calendário

normal de atribuição de bolsas de estudo;

f) Exigir níveis mínimos de aproveitamento escolar dos beneficiários.

 

As novas regras de atribuição de apoios sociais em vigor, que também

se aplicam a este sistema de bolsas de estudo no ensino superior, acentuam

a justiça social, ao excluir candidatos cujos agregados familiares

sejam detentores de património mobiliário ou de activos financeiros

de valor elevado.

 

Com o objectivo de garantir a continuidade do sistema e corresponder

às expectativas dos estudantes actualmente apoiados, o novo regulamento

aprova um regime transitório que estabelece que aos estudantes que

tenham recebido bolsa de estudo no ano lectivo de 2009 -2010 é garantido,

em condições de rendimento idênticas, pelo menos, o valor mínimo

da bolsa, desde que, nos termos da legislação aplicável mantenham o

direito a prestações sociais.

 

Foram ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas,

o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, e

associações de estudantes.

Assim:

Considerando o disposto no Decreto -Lei n.º 129/93, de 22 de Abril,

alterado pelo Decreto -Lei n.º 204/2009, de 31 de Agosto, e no artigo 20.º

da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, determino o seguinte:

1.º

Aprovação

É aprovado o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a

Estudantes do Ensino Superior, cujo texto se publica em anexo a este

despacho e que dele faz parte integrante.

2.º

Alterações

Todas as alterações ao Regulamento são nele incorporadas através de

nova redacção dos seus artigos ou de aditamento de novos artigos.

3.º

Norma revogatória

1 — São revogados os seguintes diplomas:

a) Despacho n.º 10 324 -D/97 (2.ª série), de 31 de Outubro, alterado

pelos despachos n.os 13 766 -A/98 (2.ª série), de 7 de Agosto, 20 768/99

(2.ª série), de 3 de Novembro, 7424/2002 (2.ª série), de 10 de Abril,

24 386/2003 (2.ª série), de 18 de Dezembro, e 4183/2007 (2.ª série),

de 6 de Março;

b) Despacho n.º 11 640 -D/97 (2.ª série), de 24 de Novembro, alterado

pelos despachos n.os 16 233 -A/98 (2.ª série), de 14 de Setembro, 20 767/99

(2.ª série), de 3 de Novembro, 1808/2004 (2.ª série), de 27 de Janeiro,

15 158/2004 (2a série), de 28 de Julho, e 12 190/2007, de 19 de Junho;

c) Despacho n.º 22 840/2009 (2.ª série), de 15 de Outubro;

d) Despacho n.º 1199/2005 (2.ª série), de 19 de Janeiro.

2 — Cessam a sua vigência, independentemente da forma que revistam,

todas as regras técnicas aprovadas ao abrigo dos diplomas revogados

pelo número anterior.

4.º

Produção de efeitos

O Regulamento produz efeitos a partir do ano lectivo de 2010 -2011,

inclusive.

3 de Setembro de 2010. — O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino

Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

 

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo

a Estudantes do Ensino Superior

CAPÍTULO I

Princípios da atribuição de bolsa de estudo

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 — O presente Regulamento define o processo de atribuição de bolsas

de estudo no âmbito do sistema de apoios sociais para a frequência de

cursos ministrados em instituições de ensino superior.

2 — São abrangidos pelo presente Regulamento as instituições de

ensino superior, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 62/2007,

de 10 de Setembro, e os estudantes inscritos em cursos de especialização

tecnológica e em ciclos de estudos conducentes aos graus de

licenciado ou de mestre, adiante designados por estudantes e cursos,

respectivamente.

3 — São, ainda, abrangidos pelo presente Regulamento os titulares do

grau de licenciado ou de mestre abrangidos pelo disposto no artigo 46.º -B

do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, sucessivamente alterado,

para apoio à realização de estágio profissional.

Artigo 2.º

Princípios gerais

1 — O presente sistema de bolsas de estudo baseia -se nos seguintes

princípios fundamentais:

a) Princípio da garantia de recursos, o qual visa assegurar um nível

mínimo adequado de recursos financeiros anuais aos estudantes do ensino

superior, designadamente àqueles em condições de carência económica

comprovada, garantindo, sempre que necessário, apoio financeiro a

fundo perdido sob a forma de bolsa de estudo de modo a contribuir para

a consagração da igualdade material de oportunidades, assim como a

existência de auxílios de emergência para quaisquer casos comprovados

de carência económica grave e pontual;

b) Princípio da confiança mútua, designadamente entre os estudantes

e o Estado, e entre ambos e as instituições de ensino superior, tendo por

base a partilha de responsabilidades académicas, sociais e económicas,

incluindo a responsabilidade do desempenho académico pelos estudantes

e de garantia de qualidade pelas instituições de ensino superior, assim

como de monitorização contínua dos apoios sociais;

c) Princípio da optimização dos recursos públicos, nos termos do

qual o apoio financeiro público deve ser gerido de modo a maximizar

a sua eficiência, concentrando -se sobretudo no apoio aos estudantes

mais carenciados.

2 — Norteiam o processo de atribuição de bolsas de estudo as seguintes

linhas de orientação:

a) Contratualização, assegurando condições estáveis de apoio social

durante todo o ciclo de estudos para que os estudantes se inscrevem,

desde que se mantenham as respectivas condições de elegibilidade;

b) Linearidade, garantindo que o nível de apoio social varia proporcionalmente

em relação ao rendimento per capita do agregado familiar;

c) Adição de apoios, assegurando apoios sociais complementares

destinados a suportar custos acrescidos para estudantes com necessidades

educativas especiais e estudantes deslocados;

d) Simplificação administrativa, em termos da contínua desmaterialização

dos processos, tendo por base declarações de honra dos estudantes

na cedência de informação, os quais se responsabilizam pela instrução

correcta e completa dos processo de candidatura e estabelecendo medidas

sancionatórias adequadas em caso de fraude;

e) Qualidade dos serviços, com base em processos sistemáticos de

controlo de qualidade e de auditoria interna.

Artigo 3.º

Bolsa de estudo

A bolsa de estudo é uma prestação pecuniária anual para comparticipação

nos encargos com a frequência de um curso ou com a realização

de um estágio profissional de carácter obrigatório, atribuída, a fundo

perdido e no respectivo ano lectivo, sempre que o estudante não disponha

de um nível mínimo adequado de recursos financeiros anuais.

SECÇÃO II

Condições de elegibilidade

Artigo 4.º

Condições para requerer a atribuição de bolsa de estudo

1 — Pode requerer a atribuição de bolsa de estudo o estudante que

detenha os requisitos gerais de acesso a prestações sociais, esteja matriculado

e inscrito ou seja candidato à matrícula e inscrição no ensino

superior e que:

a) Satisfaça uma das condições fixadas pelo artigo 3.º do Decreto -Lei

n.º 129/93, de 22 de Abril, sucessivamente alterado, que estabelece os

princípios da acção social no ensino superior;

b) Satisfaça as condições fixadas nas normas técnicas nacionais referidas

no artigo seguinte;

c) Para a frequência de um curso de especialização tecnológica ou de

um ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado ou mestre, não

seja, respectivamente, titular de um de diploma de especialização tecnológica

ou de grau académico igual ou superior ao grau académico conferido

pelo curso em que esteja, ou venha a estar, matriculado e inscrito.

2 — No caso de estudantes simultaneamente inscritos em vários ciclos

de estudo conducentes à obtenção do mesmo grau, o estudante apenas

pode efectuar uma única candidatura a bolsa de estudo.

Artigo 5.º

Normas técnicas

1 — As normas técnicas nacionais a fixar anualmente pela Direcção-

-Geral do Ensino Superior incluem, designadamente, os termos das

candidaturas, as condições mínimas de aproveitamento escolar para os

bolseiros, nunca inferior a 50 % dos créditos do ano lectivo anterior,

condições associadas a mudança e transferência de curso, forma de

cálculo do rendimento familiar, condições de acesso a bolsa de estudo,

adaptação do valor da bolsa de estudantes a tempo parcial ou quando

a duração do ciclo de estudos não corresponda a todo um ano lectivo,

montante a atribuir em caso de deslocações para frequência de estágios

curriculares integrados, condições de acesso a residências e complemento

de alojamento e desmaterialização de procedimentos.

2 — As normas técnicas são objecto de audição do Conselho de

Reitores das Universidades Portuguesas, do Conselho Coordenador dos

Institutos Superiores Politécnicos, da Associação Portuguesa do Ensino

Superior Privado e de associações de estudantes e o respectivo despacho

de aprovação é homologado pela tutela.

Artigo 6.º

Estudante com necessidades educativas especiais

1 — O estudante com deficiência física ou sensorial, devidamente

comprovada, beneficia de estatuto especial na atribuição de bolsa de

estudo, a fixar, caso a caso, pela entidade competente para a atribuição

da bolsa de estudo, uma vez ponderada a sua situação concreta.

2 — Na ponderação da situação concreta do estudante são tidos em

atenção os encargos acrescidos decorrentes da situação de deficiência,

quer no âmbito do cálculo do rendimento anual do agregado familiar,

podendo considerar abatimentos, quer no âmbito da fixação do montante

da bolsa, podendo considerar complementos especiais.

SECÇÃO III

Valor e complementos de bolsa de estudo

Artigo 7.º

Valor da bolsa anual

1 — A bolsa base anual máxima corresponde a 12 vezes o valor do

indexante de apoios sociais em vigor no início do ano lectivo, acrescido

do valor da propina máxima fixada anualmente para o 1.º ciclo do ensino

superior público nos termos legais em vigor.

2 — O valor da bolsa base anual não pode ser inferior ao valor da

propina máxima fixada anualmente para o 1.º ciclo do ensino superior

público nos termos legais em vigor.

3 — O valor da bolsa base anual do estudante é calculado nos termos

das normas técnicas e segundo uma função linear da diferença entre

a bolsa máxima e o per capita do agregado familiar, sem prejuízo do

disposto no número anterior.

4 — A definição da composição, do rendimento do agregado familiar

e dos factores de capitação referidos no número anterior são feitos nos

termos legalmente aplicáveis.

5 — Quando se trate de estudante a tempo parcial ou a duração do

ciclo de estudos não corresponda a todo um ano lectivo, as condições de

atribuição e a adequação proporcional do valor da bolsa são definidas

nas normas técnicas.

Artigo 8.º

Complemento de alojamento

1 — Aos bolseiros deslocados do ensino superior, que se tenham

candidatado à atribuição de alojamento em residência dos serviços

de acção social, pode ser atribuído um complemento à bolsa de valor

correspondente:

a) Ao valor base a pagar pelos bolseiros nas residências dos serviços

de acção social durante o período de alojamento nos termos definidos

nas normas técnicas, se lhes for atribuído alojamento;

b) A um montante a definir nas normas técnicas, se não lhes puder ser

atribuído alojamento em residência dos serviços de acção social.

2 — Aos estudantes deslocados do ensino superior público a quem

seja atribuída bolsa de estudo é dada prioridade absoluta na atribuição

de alojamento em residência dos serviços de acção social.

Artigo 9.º

Benefício anual de transporte

1 — Quando os cursos em que se encontrem inscritos não sejam, à

data de ingresso, congéneres de cursos existentes no respectivo local

de residência, os estudantes bolseiros:

a) Residentes numa Região Autónoma e que estejam matriculados

e inscritos num curso superior público em estabelecimento de ensino

superior do continente, da outra Região Autónoma ou em ilha diferente

da da sua residência; ou

b) Residentes no continente e que estejam matriculados e inscritos

num curso superior público em estabelecimento de ensino superior das

Regiões Autónomas, têm direito a atribuição do benefício anual de

transporte, consubstanciado no pagamento de uma passagem aérea ou

marítima de ida e volta entre o local de estudo e o local da sua residência

habitual, em cada ano lectivo.

2 — O pagamento referido no número anterior suporta o valor comercial

mais baixo da respectiva passagem.

3 — Quando, por motivos de realização de estágios não remunerados

integrados no plano de estudos, designadamente aqueles que visam

o acesso a profissões regulamentadas, os estudantes sejam forçados

a despesas adicionais de transporte devidamente comprovadas, pode

ser atribuído um complemento de valor a definir nas normas técnicas.

SECÇÃO IV

Situações especiais

Artigo 10.º

Auxílios de emergência e situações especiais não previstas

1 — A título de bolsa de estudo, podem igualmente ser atribuídos

aos estudantes auxílios de emergência face a situações económicas

especialmente graves que ocorram durante o ano lectivo e que não

sejam enquadráveis no âmbito do processo normal de atribuição de

bolsas de estudo.

2 — No processo de atribuição de bolsas de estudo e de fixação do

seu montante, dentro dos limites fixados nas normas técnicas, podem

ser consideradas situações especiais, não previstas neste Regulamento,

designadamente casos de alteração à situação económica do agregado

familiar do candidato no decurso do ano lectivo.

3 — A consideração das situações a que se referem os números anteriores

não está dependente de prazos e pode ocorrer em qualquer

momento do ano lectivo ou do período de formação.

Artigo 11.º

Estudantes em mobilidade

Os estudantes a quem seja atribuída bolsa de estudo e que realizem um

período de estudos em mobilidade no âmbito de programas de mobilidade

legalmente reconhecidos conservam o direito à percepção da bolsa

nos termos do presente Regulamento durante o período de mobilidade.

 

CAPÍTULO II

Procedimento

Artigo 12.º

Requerimento

1 — A atribuição de bolsa de estudo depende de requerimento apresentado

nesse sentido.

2 — O requerimento é apresentado:

a) Em simultâneo com a candidatura ao concurso nacional de acesso,

no caso dos estudantes candidatos ao ensino superior através do regime

geral de acesso;

b) Em prazo a definir pelo director -geral do Ensino Superior, no caso

dos demais candidatos ao ensino superior e no dos estudantes inscritos.

3 — O estudante é integralmente responsável pela veracidade e integralidade

das informações e documentos que apresente às entidades

competentes, nos termos do princípio da confiança e da boa -fé.

Artigo 13.º

Análise e decisão

1 — A análise e decisão do requerimento da concessão de bolsa de

estudo e a fixação do respectivo valor competem:

a) Ao órgão legal e estatutariamente competente da instituição de

ensino superior, no caso das instituições de ensino superior público;

b) Ao director -geral do Ensino Superior, no caso dos estabelecimentos

de ensino superior privado, sem prejuízo do disposto no artigo 23.º

2 — Os requerimentos são analisados nos termos do presente Regulamento

e das normas técnicas previstas no artigo 5.º

3 — A decisão do requerimento deve ser comunicada ao estudante

interessado no prazo máximo de 30 dias úteis após a aceitação de todos

os dados considerados necessários à análise do respectivo processo, após

a respectiva matrícula.

4 — O deferimento do requerimento de concessão de bolsa de estudo

contém a indicação do valor base anual, das condições de renovação,

bem como das sanções em caso de incumprimento do presente Regulamento.

Artigo 14.º

Renovação da bolsa

1 — Quando o estudante mantenha as condições de renovação da

bolsa nos termos do presente Regulamento e o cumprimento das regras

gerais definidas na legislação em vigor, ser -lhe -á concedida bolsa de

estudo para o ano lectivo imediatamente seguinte.

2 — A decisão final sobre o valor da bolsa de estudo anual deve ser

comunicada ao estudante num prazo máximo de 60 dias úteis após o

início do ano lectivo, nos termos fixados nas normas técnicas.

3 — Durante o período referido no ponto anterior, a prestação mensal da

bolsa será igual à última prestação mensal da bolsa base paga ao estudante

no ano lectivo transacto.

Artigo 15.º

Indeferimento liminar e indeferimento

1 — É causa de indeferimento liminar do requerimento:

a) A entrega do mesmo fora do prazo definido pelo director -geral do

Ensino Superior;

b) A instrução incompleta do processo;

c) A não entrega dos documentos, bem como a não prestação das

informações complementares dentro do prazo que venha a ser fixado;

d) O não preenchimento das condições de elegibilidade.

2 — São indeferidos os requerimentos dos estudantes:

a) Que se venha a verificar que dispõem do nível adequado de recursos

financeiros anuais;

b) Cujos membros do agregado familiar não apresentem a situação

tributária ou contributiva regularizada, exceptuando as situações em que

a irregularidade não seja imputável ao agregado familiar.

Artigo 16.º

Pagamento

1 — O pagamento da bolsa de estudo é efectuado directamente ao

estudante através de transferência bancária.

2 — Aquando de um pagamento mensal podem ser feitas compensações

de modo a ajustar os montantes entregues, ou a entregar, ao valor

anual da bolsa de estudo concedida.

Artigo 17.º

Cessação da bolsa de estudo

1 — Constituem motivos para a cessação do direito à percepção total

ou parcial da bolsa de estudo:

a) A perda, a qualquer título, da qualidade de aluno da instituição de

ensino superior e do curso;

b) O facto de o estudante não concluir o curso de especialização

tecnológica dentro do período fixado pelo plano de formação;

c) A não informação da alteração dos rendimentos e condições do

agregado familiar que impliquem a perda ou alteração do valor de

bolsa de estudo.

2 — A comunicação dos factos a que se referem as alíneas a) e b) do

número anterior é da responsabilidade dos:

a) Serviços académicos das instituições de ensino superior público e

do estudante, que devem comunicar aos serviços de acção social;

b) Estabelecimentos de ensino superior privado e do estudante, que

devem comunicar à Direcção -Geral do Ensino Superior.

3 — A cessação do direito à bolsa de estudo reporta -se:

a) No caso da alínea a) do n.º 1:

i) Ao mês em que ocorra o facto determinante do mesmo se perdeu

a qualidade de aluno desde que se encontra matriculado e inscrito no

ensino superior pela primeira vez; ou

ii) Ao início do ano lectivo se perdeu a qualidade de aluno mais de

uma vez;

b) No caso da alínea b) do n.º 1, logo que seja confirmada a impossibilidade

de conclusão do curso dentro do período fixado pelo plano

de formação;

c) No caso da alínea c) do n.º 1, ao momento em que ocorreu a alteração

dos rendimentos ou das condições do agregado familiar.

4 — O estudante fica obrigado a repor quaisquer quantias indevidamente

recebidas.

Artigo 18.º

Recurso

1 — Da decisão de deferimento ou de indeferimento pode ser apresentado

recurso no prazo de 30 dias úteis.

2 — O recurso é dirigido:

a) Ao reitor ou presidente, em relação às decisões sobre requerimentos

de estudantes de instituições de ensino superior público;

b) Ao director -geral do Ensino Superior, em relação aos requerimentos

de estudantes de estabelecimentos de ensino superior privado, sem

prejuízo do disposto no artigo 23.º

3 — As decisões de indeferimento dos recursos dos estudantes dos

estabelecimentos de ensino superior privado são precedidas de parecer de

uma comissão independente, cuja composição é proposta pela Direcção-

-Geral do Ensino Superior, ouvida a Associação Portuguesa do Ensino

Superior Privado, e homologada pela tutela.

4 — O prazo de resposta aos recursos apresentados é de 30 dias úteis.

 

CAPÍTULO III

Monitorização, controlo e regime sancionatório

Artigo 19.º

Divulgação

1 — Cada instituição de ensino superior mantém disponível no seu sítio

da Internet informação actualizada sobre os requerimentos de bolsa de estudo

e os respectivos pagamentos, em termos a definir nas normas técnicas.

2 — A Direcção -Geral do Ensino Superior divulga informação idêntica

à referida no número anterior para a totalidade do sistema de ensino

superior.

Artigo 20.º

Controlo financeiro

1 — As instituições de ensino superior público devem levar a cabo

todos os procedimentos de auditoria interna necessários à consecução da

optimização dos recursos públicos e à exigência de controlo de qualidade

dos serviços prestados.

2 — A Direcção -Geral do Ensino Superior divulga a dotação orçamental

inicial que o Estado atribui a cada instituição de ensino superior

pública para ser afecta a bolsas de estudo e respectivos complementos.

Artigo 21.º

Sanções em caso de fraude

1 — Sem prejuízo de punição a título de crime, o estudante que preencher

com fraude o requerimento para atribuição de bolsa de estudo,

declaração de honra ou proceder de maneira fraudulenta com vista a

obter qualquer forma de apoio de acção social escolar ou educativo

incorre ainda em sanções administrativas como a nulidade de todos os

actos curriculares praticados no ano lectivo, a anulação da matrícula e da

inscrição anual, privação do direito de efectuar nova matrícula na mesma

ou noutra instituição de ensino superior por um período de um a dois

anos, a privação do direito de acesso aos apoios da acção social escolar

e ao sistema de empréstimos com garantia mútua e a obrigatoriedade

de reposição das verbas indevidamente recebidas, acrescidas de juros

de mora calculados à taxa legal em vigor, nos termos legais aplicáveis.

2 — A prestação de falsas declarações constitui contra -ordenação

punível nos termos legais aplicáveis.

3 — A aplicação das sanções administrativas e coimas a que se refere

o presente artigo pode processar -se a qualquer momento, sem prejuízo

do processo disciplinar, contra -ordenacional ou acção criminal a que

haja lugar e compete:

a) Ao órgão legal e estatutariamente competente da instituição, em

relação aos estudantes das instituições de ensino superior público;

b) Ao director -geral do Ensino Superior, em relação aos estudantes

das instituições de ensino superior privado, sem prejuízo do disposto

no artigo 23.º

4 — A instrução dos processos contra -ordenacionais compete ao órgão

legal e estatutariamente competente.

Artigo 22.º

Fiscalização

1 — A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento por

parte dos estabelecimentos de ensino superior compete à Inspecção -Geral

do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

2 — A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento por

parte dos estudantes do ensino superior, público e privado e sem prejuízo

do disposto no artigo 23.º, compete às instituições de ensino superior

público e à Direcção -Geral do Ensino Superior, respectivamente.

 

CAPÍTULO IV

Disposições transitórias

Artigo 23.º

Instituições de ensino superior privado

As competências atribuídas ao director -geral do Ensino Superior

no presente Regulamento em relação ao procedimento de atribuição e

renovação de bolsas dos estudantes do ensino superior privado serão

cometidas às respectivas instituições a partir do momento em que estas

disponham de serviços de acção social devidamente reconhecidos.

Artigo 24.º

Regime transitório

1 — Os estudantes que tenham apresentado requerimento de concessão

de bolsa até à data de publicação do presente Regulamento,

devem complementar o respectivo processo nos termos a definir pela

Direcção -Geral do Ensino Superior.

2 — Aos estudantes que no ano lectivo de 2009 -2010 tenham recebido

bolsa de estudo, e desde que nos termos da legislação aplicável

mantenham o direito a prestações sociais, não se verificando variações

positivas ao rendimento superiores às definidas nas normas técnicas,

ser -lhes -á garantida, pelo menos, o valor da propina efectivamente

suportada, até ao valor da propina máxima para o 1.º ciclo do ensino

superior público nos termos legais em vigor.

3 — Até à decisão final sobre o valor da bolsa de estudo anual, a qual

deve ser tomada no prazo máximo de 90 dias, a prestação mensal da

bolsa será equivalente a um décimo da propina máxima para o 1.º ciclo

do ensino superior público nos termos legais em vigor.

4 — O prazo de decisão sobre a concessão de bolsa previsto no n.º 3

do artigo 13.º do presente Regulamento é de 60 dias no que diz respeito

aos requerimentos relativos ao ano lectivo de 2010 -2011.

 

 

publicado por: Joaquim Coelho Joscoelho às 22:55
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