Segunda-feira, 7 de Janeiro de 2013

LEI DAS RENDAS - Alterações 2013

 

LEI DAS RENDAS 2013

 

Foi hoje publicado em Diário da República o decreto-lei que cria o Balcão Nacional de Arrendamento. Conheça a nova lei das rendas.

1. COMO SERÁ FEITA A ACTUALIZAÇÃO DA RENDA?
Será por negociação. O senhorio avança com uma proposta ao inquilino, aproximando a renda dos valores de mercado. O arrendatário pode aceitar, apresentar uma contra-proposta ou dizer que não aceita e terá 30 dias para responder. Se aceitar, a renda é actualizada, com contrato de cinco anos, a menos que ambos optem por outra duração. Uma das características da nova reforma é que deixa de haver um prazo mínimo para os contratos de arrendamento.

2. E SE O INQUILINO NÃO RESPONDER?
A falta de resposta do inquilino vale como aceitação da renda proposta pelo proprietário. Mas o inverso também é válido. E se o inquilino comunicar que não concorda, mas não indicar um valor alternativo, vale o montante indicado pelo proprietário. Mais uma vez, o inverso também é válido. Isto é, se o arrendatário fizer uma contra-proposta e o senhorio não responder em 30 dias, dá-se como certa a proposta feita pelo arrendatário.

3. O QUE ACONTECE QUANDO O INQUILINO APRESENTA UMA CONTRA-PROPOSTA?
O senhorio pode aceitar e a renda é actualizada. Mas se não aceitar, o proprietário pode acabar com o contrato e pagar uma indemnização equivalente a cinco anos de renda, que corresponde ao valor médio das duas propostas. Por exemplo: o senhorio propõe 300 euros, mas o inquilino só aceita 200 euros de renda. O acordo falha e o valor que servirá de base à indemnização que o senhorio terá que pagar é de 250 euros. Multiplicado por 60 meses, dará 15 mil euros. Esta indemnização é agravada para o dobro ou em 50% se a renda oferecida pelo arrendatário não for inferior à proposta pelo senhorio em mais de 10% ou de 20% respectivamente. Ou, no caso de não ter dinheiro para pagar a indemnização, o senhorio pode actualizar a renda até ao limite máximo de 1/15 do valor patrimonial tributário.

4. QUANTO TEMPO TEM O INQUILINO PARA ABANDONAR A CASA?
Se for o senhorio a denunciar o contrato, a proposta do Governo refere que o inquilino tem sete meses para sair. O prazo pode ser alargado para 13 meses no caso de haver crianças ou estudantes a cargo da família. Já se for o próprio inquilino a denunciar o contrato de arrendamento deve desocupar a casa em três meses, não havendo lugar a actualização de renda nem a recebimento de indemnização.

5. HÁ MECANISMOS DE PROTECÇÃO PARA OS MAIS CARENCIADOS?
Sim. O Governo criou algumas excepções para os mais carenciados e introduziu um período de transição com aumentos mais suaves. Assim, durante cinco anos, as subidas não serão tão abruptas. Para quem ganha até 500 euros, a renda não poderá ultrapassar os 50 euros: a actualização máxima será de 10%. Já para quem receba entre 500 e 1.500 a renda terá de ser no máximo de 250 euros (taxa de esforço de 17%) e para quem ganhe entre 1.500 e 2.425 euros - o valor da renda não poderá ir além dos 606 euros (taxa de esforço de 25%).


6. COMO PODEM OS INQUILINOS FAZER PROVA DE CARÊNCIA?
Os inquilinos poderão fazer prova dos seus rendimentos com base nos rendimentos de 2012 ou nos de 2011, se assim o preferirem. Esta última situação vai beneficiar aqueles que não tiveram um decréscimo significativo do rendimento em 2012. Isto aconteceu, por exemplo com os funcionários públicos que ganham acima de 1.100 euros que ficaram sem os subsídios (férias e Natal). Assim, quem manteve os níveis de rendimento e se encontrar em situação de carência económica poderá fazer prova de rendimentos com base em 2011, para que o senhorio actualize a renda.

7. E COMO SERÁ O PROESSO PARA QUEM QUISER FAZER PROVA COM OS RENDIMENTOS DE 2012?
Os inquilinos que fizerem a prova de carência económica com base nos rendimentos de 2012 vão ter de pagar com retroactivos as rendas ao senhorio, desde o momento em que a renda actualizada é devida. O diploma define que os inquilinos podem enviar o documento comprovativo do RABC no prazo de 60 dias a contar da liquidação de IRS relativo a 2012. Ora, isto atrasaria a subida efectiva da renda, uma vez que as notas de liquidação começam a chegar no segundo semestre do ano. Mas quando a actualização da renda tiver efeitos práticos, o proprietário terá direito ao valor actualizado desde o momento em que o arrendatário opta por invocar os rendimentos de 2012 para ter direito ao período de transição de cinco anos. Isto é, terá de pagar os retroactivos.

8. O PAGAMENTO POR RETROACTIVOS TERÁ UM LIMITE?
Sim. A recuperação do aumento da renda terá um tecto, não podendo ultrapassar a metade do valor mensal da renda actualizada, a não ser que as partes cheguem a acordo ou quando haja lugar à cessação do contrato, situação em que o valor em dívida deve ser pago na totalidade ao proprietário.

9. HAVERÁ UM MECANISMO DE PROTECÇÃO PARA OS IDOSOS?
Os idosos a partir de 65 anos e as pessoas com um grau de deficiência superior a 60% também terão alguma protecção. Pode existir actualização de renda, mas não podem ser despejados. Ou se aplica o sistema de negociação ou, se houver uma situação de carência económica, aplicam-se os mesmos tectos previstos para as famílias com dificuldades financeiras. Mas a renda aumentará sempre. Neste caso, no período de cinco anos, o aumento da renda terá um máximo de 1/15 avos o valor da casa, apurado com base na avaliação feita pelas Finanças de acordo com as regras do IMI.

10. E SE AO FIM DOS CINCO ANOS, O INQUILINO CONTINUAR A TER DIFICULDADES FINANCEIRAS?
Esta foi uma das questões que o Presidente da República, Cavaco Silva terá feito ao ministério de Assunção Cristas antes de promulgar a nova lei. De acordo com um comunicado divulgado em Julho "findo aquele período [de transição], não há lugar ao despejo por mera vontade do senhorio, fixando-se o valor da renda anual, na falta de acordo entre senhorio e arrendatário, em 1/15 do valor patrimonial tributário do prédio". Isto não excluirá depois o apoio do estado. Segundo a ministra, as soluções podem passar pelo apoio ao arrendamento, sendo o diferencial da renda suportado pelo Estado, pela habitação social ou pelo mercado social de arrendamento.

 

 


11. EM CASO DE INCUMPRIMENTO, QUANDO PODE O PROPRIETÁRIO DENUNCIAR O CONTRATO?
O senhorio pode pôr fim ao contrato após dois meses de incumprimento ou atraso no pagamento. No mês seguinte, e apenas uma vez durante o contrato, o inquilino pode regularizar a sua situação. Neste caso, a resolução do contrato fica sem efeito. Mas caso não pague as rendas em atraso, o proprietário pode recorrer ao despejo. Assim, o despejo é possível ao fim de três meses ou após novo atraso de dois meses. Além disso, haverá outra situação. Se o inquilino se atrasar por quatro vezes, seguidas ou intervaladas, no período de um ano por oito dias a pagar a renda, o senhorio pode despejá-lo.

12. ESTAS REGRAS SÃO VÁLIDAS PARA O ARRENDAMENTO COMERCIAL?
Sim, a lei aplica-se aos contratos para fins não habitacionais anteriores a 5 de Outubro de 1995 .

13. HÁ REGRAS ESPECÍFICAS PARA AS MICROENTIDADES?
Sim. Neste caso, as microentidades, com um volume de negócios líquido até 500 mil euros, um balanço total do mesmo valor e com um número médio de cinco empregados terão direito ao período de transição de cinco anos em que a rendas terão o limite de 1/15 avos o valor patrimonial tributário calculado pelas Finanças com base nas regras do IMI.

14. JÁ SE PODEM FAZER DESPEJOS?

Não. O decreto-lei que cria o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) - que tem o objectivo de acelerar os despejos - já foi criado e publicado em Diário da República. Mas proprietários que queiram despejar os inquilinos terão ainda de esperar algum tempo até que o Ministério da Justiça publique algumas portarias necessárias para tornar efectivo o funcionamento do BNA. Este é um dos instrumentos que falta para que a nova lei das rendas - que entrou em vigor a 12 de Novembro do ano passado - seja aplicada na prática. Desde aquela data que não se fazem despejos em Portugal já que o anterior regime foi revogado e o novo não foi ainda sido regulamentado.

 

.... Atenção às regras e normas actualizadas...

 

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publicado por: Joaquim Coelho Joscoelho às 21:33
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CÓDIGO PROCESSO CIVIL-ALTERAÇÕES

 

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Código de Processo Civil

                        Você já conhece as mudanças no código de processo civil? Descubra agora o que muda. Além de retirar litígios de heranças e partilhas dos tribunais, o processo nos notários será mais rápido.

A reforma do processo de inventário vai obrigar a mexidas no Código de Processo Civil, porque estas ações passam para outra legislação. Além de retirar os litígios de heranças e partilhas dos tribunais, o processo nos notários será agilizado. Conheça algumas das mudanças e aplicações do regime. Encontre as dicas publicadas pelo Diário Económico.

 

1 – A que litígios se aplica o inventário?

Aos conflitos sobre partilha de bens entre cônjuges quando se divorciam (a maioria diz respeito ao crédito à habitação) e à distribuição de bens numa herança (inventário de todos os bens e definição dos herdeiros). Os notários já têm competência nos casos em que não há litígio, passam a ter também quando as partes não se entendem.

 

 2 – Mas o juiz sai do processo?

Sim, regra geral. A tramitação passa a correr nos notários, embora haja a possibilidade de ser recorrer a um juiz quando matéria de direito ou de facto mais complexa tenha que ser resolvida num tribunal. O processo no notário suspende-se e fica a aguardar decisão. O Governo de Sócrates propunha que os notários conduzissem o processo, mas que o juiz mantivesse o poder de homologar o acordo final. A proposta de Paula Teixeira da Cruz deixa cair este poder.

 

3 – O notário ganha poderes de decisão?

Sim, em determinadas matérias que agora cabem ao juiz. Decide o pagamento de dívidas e tem competência sobre todos os actos de tramitação. Fará citações, notificações e realiza, por exemplo, a conferências entre as partes e o acordo final, quando há maioria de dois terços dos titulares do direito à herança.

 

 4 – Como se escolhe o cartório notarial?

Esta é uma das opções que está a levantar mais polémica. A proposta do Governo refere que é o requerente que escolhe o cartório. Os juízes avisam que pode estar em causa o princípio da imparcialidade e lembram que os cartórios são hoje de gestão privada.

 

5 – Quais são os poderes do ministério público?

Ficam bastante reduzidos. Mantém apenas poderes para “ordenar as diligências necessárias para assegurar os direitos e interesses da Fazenda Pública (Estado). Deixam, assim, de representar os incapazes e ausentes (mesmo que existam no processo) e deixam de ter legitimidade para instaurar um inventário. Os incapazes passam a ser representantes por quem exerce o poder paternal. Opção criticada pelo MP.

 

Fonte: Económico

 

ESTEJAMOS ATENTOS ÀS MUDANÇAS!

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publicado por: Joaquim Coelho Joscoelho às 21:29
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REFORMAS-Condições para ser reformado

 

 

REFORMA ANTECIPADA 2013

O Executivo vai manter as reformas antecipadas para os trabalhadores da Função Pública com vínculos anteriores a 2006, noticia esta quinta-feira o Público. A suspensão decretada pelo Governo para os setores público e privado deixa assim de fora a grande maioria dos profissionais do Estado. Segundo o jornal, a exceção prende-se com o fato de sair mais barato pagar as pensões do que os salários e ajuda a cumprir a redução do número de funcionários imposta pela troika.

“A medida aplicada aos beneficiários do regime geral da Segurança Social assenta, sobretudo, em razões de ordem orçamental. A aplicação de idêntica medida para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações não alcançaria o mesmo efeito em termos orçamentais, uma vez que o Estado substituiria salários por pensões. Sendo que estas últimas são inferiores aos primeiros, do ponto de vista orçamental são retiradas vantagens com as aposentações antecipadas no Estado”, explicou o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, em declarações ao Público.

Segundo o jornal, no ano passado foram 10.622 os funcionários do Estado que solicitaram a reforma antecipada, um número que representa 45 por cento do total de novas pensões concedidas em 2011 e um aumento de 16 por cento face a 2010. E que é também o valor mais elevado desde 2002.

Os cortes salariais e o congelamento das progressões nas carreiras na Função Pública terão sido o principal motivo para esta corrida às reformas antecipadas.

Para 2012, o número de reformas antecipadas previsto pela Caixa Geral de Aposentações ainda não é conhecido.

Estimativas do Governo, citadas pelo diário, revelam que no final de 2012 “37.900 trabalhadores que descontam para o regime de Segurança Social poderiam pedir a antecipação da reforma e em 2013 esse número chegaria aos 45.900”.

Já na Função Pública “4000 trabalhadores (menos de um por cento do total) admitidos após 1 de janeiro de 2006 e que descontam para a Segurança Social reuniam as condições necessárias para pedir a antecipação”.

Recorde-se que o Conselho de Ministros aprovou, a 29 de março, a “suspensão imediata” das reformas antecipadas, uma medida que foi publicada em Diário da República a 5 de abril e que entrou em vigor no dia seguinte (Sexta-feira Santa).
Medida imposta pela troika
A redução do número de funcionários públicos em dois por cento até 2013 é uma das medidas impostas pelo programa de ajustamento financeiro assinado pelo Estado com a troika.

Além da aposentação antecipada, há outras formas de o Governo cumprir o acordo assinado com as instituições internacionais. Uma delas é a possibilidade das rescisões amigáveis. Uma medida prevista na lei desde 2008, que nunca foi regulamentada e que faz parte do programa do atual Governo.

“O objetivo passa por estimular os mecanismos de mobilidade dentro da Administração Pública, tendo em vista prevenir situações que possam ir nesse sentido”, rematou Hélder Rosalino.

 

 

Quem pode pedir reforma antecipada.

Apesar da suspensão do direito à reforma antecipada até 2014 (enquanto estiver em vigência o programa de assistência financeira a Portugal) anunciada pelo governo em abril de 2012, há casos em que o contribuinte (excetuando os funcionários públicos) pode ainda recorrer ao regime de flexibilização.

Tenha também em atenção as alterações à idade da reforma em Portugal.

Podem Pedir Reforma Antecipada:

  • Quem estiver abrangido pelo sistema de segurança social (exclui os funcionários públicos);
  • Os desempregados (involuntários) de longa duração;
  • Os contribuintes que apresentaram o pedido de pensão de velhice antecipada até ao dia 5 de abril de 2012.

Certas profissões, por serem consideradas de natureza penosa ou desgastante (por exemplo: mineiros, trabalhadores marítimos, profissionais de pesca, controladores de tráfego aéreo, bailarinos, trabalhadores portuários, bordadeiras da Madeira e trabalhadores aduaneiros, têm condições diferentes para acesso à reforma. Estes profissionais podem requerer a reforma antecipada, nas condições específicas de idade e de carreira contributiva estabelecidas para cada atividade, mas têm de ter descontado durante 15 anos (seguidos ou não) para a Segurança Social ou outro sistema de proteção social que assegure uma pensão de velhice.

Reforma antecipada a partir dos 55 anos, com 30 de descontos até aos 55 anos

  • Por cada mês de antecipação até aos 65 anos, tem uma redução de 0,5% no valor da pensão. (Nota: Ao perfazer os 65 anos de idade, o valor da pensão não sofrerá qualquer alteração por esse facto).
  • Por cada 3 anos de descontos acima dos 30, tem direito a tirar 12 meses ao número de meses de antecipação. (Exemplo: reforma aos 55 e tem 39 anos de descontos: como tem 9 anos (3x3 anos) acima dos 30, tem direito a tirar 3 x 12 meses (=36) ao número de meses de antecipação. Meses de antecipação = 120 (10 anos) / 120-36=84 / 84 x 0,5%= 42%. Neste caso vai ter uma redução de 42% no valor da pensão, em vez de 60%).

Reforma antecipada para quem tem mais de 30 anos de descontos aos 55 anos de idade

Neste exemplo, para que o beneficiário se possa reformar sem redução apenas poderá aceder à pensão quando completar os 62 anos de idade.

Reforma antecipada por desemprego de longa duração

  • A redução do valor da pensão depende da data em que é pedido o subsídio de desemprego, da idade e dos anos de descontos.

 

 

Que rendimentos posso acumular com a reforma?

  • Rendimentos de trabalho, exceto nos casos em que a reforma resulta de uma pensão de invalidez absoluta;
  • Complemento solidário para idosos;
  • Complemento por dependência;
  • Complemento de pensão por cônjuge a cargo;
  • Os beneficiários que se tiverem reformado como trabalhadores por conta de outrem, durante os primeiros três anos não podem trabalhar, por conta de outrem, para a mesma empresa ou grupo empresarial onde trabalhavam antes de se reformarem;
  • Os beneficiários que se tiverem reformado como trabalhadores por conta de outrem e passarem a trabalhar como trabalhadores independentes não podem prestar serviços, pelo período de 3 anos, à empresa donde se reformaram ou do mesmo grupo empresarial.
  • Trabalhadores por conta de outrem (a contrato)
  • Membros de Órgãos Estatutários (MOE’s) de pessoas coletivas (diretores, gerentes e administradores)
  • Trabalhadores independentes (a recibo verde)
    Beneficiários do Seguro Social Voluntário.
  • Quando faltarem 3 meses ou menos para a data em que quer começar a receber a pensão. A resposta é obtida no prazo de 50 dias.

Quem tem direito à pensão de velhice?

Quando posso pedir a reforma antecipada?

O Governo decretou o congelamento das reformas antecipadas até 2014, ano em que termina o programa de ajuda financeira a Portugal. Outras medidas que o Governo pretende implementar é o aumento da idade da reforma dos 65 para os 67 anos e da idade da reforma antecipada dos 55 para os 57 anos, assim como a imposição de um teto máximo no valor das reformas.

 

... Ponderar as várias situações.

 

 

 

publicado por: Joaquim Coelho Joscoelho às 12:56
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Janeiro 2013

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