Segunda-feira, 7 de Janeiro de 2013

REFORMAS-Condições para ser reformado

 

 

REFORMA ANTECIPADA 2013

O Executivo vai manter as reformas antecipadas para os trabalhadores da Função Pública com vínculos anteriores a 2006, noticia esta quinta-feira o Público. A suspensão decretada pelo Governo para os setores público e privado deixa assim de fora a grande maioria dos profissionais do Estado. Segundo o jornal, a exceção prende-se com o fato de sair mais barato pagar as pensões do que os salários e ajuda a cumprir a redução do número de funcionários imposta pela troika.

“A medida aplicada aos beneficiários do regime geral da Segurança Social assenta, sobretudo, em razões de ordem orçamental. A aplicação de idêntica medida para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações não alcançaria o mesmo efeito em termos orçamentais, uma vez que o Estado substituiria salários por pensões. Sendo que estas últimas são inferiores aos primeiros, do ponto de vista orçamental são retiradas vantagens com as aposentações antecipadas no Estado”, explicou o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, em declarações ao Público.

Segundo o jornal, no ano passado foram 10.622 os funcionários do Estado que solicitaram a reforma antecipada, um número que representa 45 por cento do total de novas pensões concedidas em 2011 e um aumento de 16 por cento face a 2010. E que é também o valor mais elevado desde 2002.

Os cortes salariais e o congelamento das progressões nas carreiras na Função Pública terão sido o principal motivo para esta corrida às reformas antecipadas.

Para 2012, o número de reformas antecipadas previsto pela Caixa Geral de Aposentações ainda não é conhecido.

Estimativas do Governo, citadas pelo diário, revelam que no final de 2012 “37.900 trabalhadores que descontam para o regime de Segurança Social poderiam pedir a antecipação da reforma e em 2013 esse número chegaria aos 45.900”.

Já na Função Pública “4000 trabalhadores (menos de um por cento do total) admitidos após 1 de janeiro de 2006 e que descontam para a Segurança Social reuniam as condições necessárias para pedir a antecipação”.

Recorde-se que o Conselho de Ministros aprovou, a 29 de março, a “suspensão imediata” das reformas antecipadas, uma medida que foi publicada em Diário da República a 5 de abril e que entrou em vigor no dia seguinte (Sexta-feira Santa).
Medida imposta pela troika
A redução do número de funcionários públicos em dois por cento até 2013 é uma das medidas impostas pelo programa de ajustamento financeiro assinado pelo Estado com a troika.

Além da aposentação antecipada, há outras formas de o Governo cumprir o acordo assinado com as instituições internacionais. Uma delas é a possibilidade das rescisões amigáveis. Uma medida prevista na lei desde 2008, que nunca foi regulamentada e que faz parte do programa do atual Governo.

“O objetivo passa por estimular os mecanismos de mobilidade dentro da Administração Pública, tendo em vista prevenir situações que possam ir nesse sentido”, rematou Hélder Rosalino.

 

 

Quem pode pedir reforma antecipada.

Apesar da suspensão do direito à reforma antecipada até 2014 (enquanto estiver em vigência o programa de assistência financeira a Portugal) anunciada pelo governo em abril de 2012, há casos em que o contribuinte (excetuando os funcionários públicos) pode ainda recorrer ao regime de flexibilização.

Tenha também em atenção as alterações à idade da reforma em Portugal.

Podem Pedir Reforma Antecipada:

  • Quem estiver abrangido pelo sistema de segurança social (exclui os funcionários públicos);
  • Os desempregados (involuntários) de longa duração;
  • Os contribuintes que apresentaram o pedido de pensão de velhice antecipada até ao dia 5 de abril de 2012.

Certas profissões, por serem consideradas de natureza penosa ou desgastante (por exemplo: mineiros, trabalhadores marítimos, profissionais de pesca, controladores de tráfego aéreo, bailarinos, trabalhadores portuários, bordadeiras da Madeira e trabalhadores aduaneiros, têm condições diferentes para acesso à reforma. Estes profissionais podem requerer a reforma antecipada, nas condições específicas de idade e de carreira contributiva estabelecidas para cada atividade, mas têm de ter descontado durante 15 anos (seguidos ou não) para a Segurança Social ou outro sistema de proteção social que assegure uma pensão de velhice.

Reforma antecipada a partir dos 55 anos, com 30 de descontos até aos 55 anos

  • Por cada mês de antecipação até aos 65 anos, tem uma redução de 0,5% no valor da pensão. (Nota: Ao perfazer os 65 anos de idade, o valor da pensão não sofrerá qualquer alteração por esse facto).
  • Por cada 3 anos de descontos acima dos 30, tem direito a tirar 12 meses ao número de meses de antecipação. (Exemplo: reforma aos 55 e tem 39 anos de descontos: como tem 9 anos (3x3 anos) acima dos 30, tem direito a tirar 3 x 12 meses (=36) ao número de meses de antecipação. Meses de antecipação = 120 (10 anos) / 120-36=84 / 84 x 0,5%= 42%. Neste caso vai ter uma redução de 42% no valor da pensão, em vez de 60%).

Reforma antecipada para quem tem mais de 30 anos de descontos aos 55 anos de idade

Neste exemplo, para que o beneficiário se possa reformar sem redução apenas poderá aceder à pensão quando completar os 62 anos de idade.

Reforma antecipada por desemprego de longa duração

  • A redução do valor da pensão depende da data em que é pedido o subsídio de desemprego, da idade e dos anos de descontos.

 

 

Que rendimentos posso acumular com a reforma?

  • Rendimentos de trabalho, exceto nos casos em que a reforma resulta de uma pensão de invalidez absoluta;
  • Complemento solidário para idosos;
  • Complemento por dependência;
  • Complemento de pensão por cônjuge a cargo;
  • Os beneficiários que se tiverem reformado como trabalhadores por conta de outrem, durante os primeiros três anos não podem trabalhar, por conta de outrem, para a mesma empresa ou grupo empresarial onde trabalhavam antes de se reformarem;
  • Os beneficiários que se tiverem reformado como trabalhadores por conta de outrem e passarem a trabalhar como trabalhadores independentes não podem prestar serviços, pelo período de 3 anos, à empresa donde se reformaram ou do mesmo grupo empresarial.
  • Trabalhadores por conta de outrem (a contrato)
  • Membros de Órgãos Estatutários (MOE’s) de pessoas coletivas (diretores, gerentes e administradores)
  • Trabalhadores independentes (a recibo verde)
    Beneficiários do Seguro Social Voluntário.
  • Quando faltarem 3 meses ou menos para a data em que quer começar a receber a pensão. A resposta é obtida no prazo de 50 dias.

Quem tem direito à pensão de velhice?

Quando posso pedir a reforma antecipada?

O Governo decretou o congelamento das reformas antecipadas até 2014, ano em que termina o programa de ajuda financeira a Portugal. Outras medidas que o Governo pretende implementar é o aumento da idade da reforma dos 65 para os 67 anos e da idade da reforma antecipada dos 55 para os 57 anos, assim como a imposição de um teto máximo no valor das reformas.

 

... Ponderar as várias situações.

 

 

 

publicado por: Joaquim Coelho Joscoelho às 12:56
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