Quarta-feira, 26 de Maio de 2010

Serviços Públicos Essenciais

Normas para Proteger os UTENTES de Serviços Públicos Essenciais:

 

1256 Diário da República, 1.ª série — N.º 40 — 26 de Fevereiro de 2008

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 12/2008

de 26 de Fevereiro

Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria

no ordenamento jurídico alguns mecanismos

destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

A Assembleia da República decreta, nos termos da

alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho

Os artigos 1.º, 4.º, 5.º, 8.º, 9.º, 10.º, 13.º e 14.º da Lei

n.º 23/96, de 26 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

c) Serviço de fornecimento de gás natural e gases de

petróleo liquefeitos canalizados;

d) Serviço de comunicações electrónicas;

e) Serviços postais;

f) Serviço de recolha e tratamento de águas residuais;

g) Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.

3 — Considera -se utente, para os efeitos previstos

nesta lei, a pessoa singular ou colectiva a quem o prestador

do serviço se obriga a prestá -lo.

4 — Considera -se prestador dos serviços abrangidos

pela presente lei toda a entidade pública ou privada

que preste ao utente qualquer dos serviços referidos no

n.º 2, independentemente da sua natureza jurídica, do

título a que o faça ou da existência ou não de contrato

de concessão.

Artigo 4.º

[…]

1 — O prestador do serviço deve informar, de forma

clara e conveniente, a outra parte das condições em que o

serviço é fornecido e prestar -lhe todos os esclarecimentos

que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias.

2 — O prestador do serviço informa directamente,

de forma atempada e eficaz, os utentes sobre as tarifas

aplicáveis pelos serviços prestados, disponibilizando-

-lhes informação clara e completa sobre essas tarifas.

3 — Os prestadores de serviços de comunicações

electrónicas informam regularmente, de forma atempada

e eficaz, os utentes sobre as tarifas aplicáveis aos

serviços prestados, designadamente as respeitantes às

redes fixa e móvel, ao acesso à Internet e à televisão

por cabo.

Artigo 5.º

[…]

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 — Em caso de mora do utente que justifique a suspensão

do serviço, esta só poderá ocorrer após o utente ter

sido advertido, por escrito, com a antecedência mínima de

10 dias relativamente à data em que ela venha a ter lugar.

3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5 — (Revogado.)

Artigo 8.º

Consumos mínimos e contadores

1 — (Anterior corpo do artigo.)

2 — É proibida a cobrança aos utentes de:

a) Qualquer importância a título de preço, aluguer,

amortização ou inspecção periódica de contadores ou

outros instrumentos de medição dos serviços utilizados;

b) Qualquer outra taxa de efeito equivalente à utilização

das medidas referidas na alínea anterior, independentemente

da designação utilizada;

c) Qualquer taxa que não tenha uma correspondência

directa com um encargo em que a entidade prestadora

do serviço efectivamente incorra, com excepção da

contribuição para o audiovisual;

d) Qualquer outra taxa não subsumível às alíneas anteriores

que seja contrapartida de alteração das condições

de prestação do serviço ou dos equipamentos

utilizados para esse fim, excepto quando expressamente

solicitada pelo consumidor.

3 — Não constituem consumos mínimos, para efeitos

do presente artigo, as taxas e tarifas devidas pela construção,

conservação e manutenção dos sistemas públicos

de água, de saneamento e resíduos sólidos, nos termos

do regime legal aplicável.

Artigo 9.º

[…]

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 — A factura a que se refere o número anterior deve

ter uma periodicidade mensal, devendo discriminar os

serviços prestados e as correspondentes tarifas.

3 — No caso do serviço de comunicações electrónicas,

e a pedido do interessado, a factura deve traduzir

com o maior pormenor possível os serviços prestados,

sem prejuízo do legalmente estabelecido em matéria de

salvaguarda dos direitos à privacidade e ao sigilo das

comunicações.

Artigo 10.º

[…]

1 — O direito ao recebimento do preço do serviço prestado

prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.

2 — Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do

prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior

à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do

prestador ao recebimento da diferença caduca dentro

de seis meses após aquele pagamento.

3 — A exigência de pagamento por serviços prestados

é comunicada ao utente, por escrito, com uma

antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à

data limite fixada para efectuar o pagamento.

4 — O prazo para a propositura da acção pelo prestador

de serviços é de seis meses, contados após a presDiário

da República, 1.ª série — N.º 40 — 26 de Fevereiro de 2008 1257

tação do serviço ou do pagamento inicial, consoante

os casos.

5 — (Anterior n.º 3.)

Artigo 13.º

Resolução de litígios

Quando as partes, em caso de litígio resultante da

prestação de um serviço público essencial, optem por

recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de

conflitos de consumo, suspende -se no seu decurso o

prazo para a interposição da acção judicial.

Artigo 14.º

Disposições finais

O elenco das organizações representativas dos utentes,

com direito de participação nos termos do artigo 2.º,

será certificado e actualizado pelo departamento governamental

competente, nos termos das disposições

regulamentares da presente lei.»

Artigo 2.º

Aditamento à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho

São aditados à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, os artigos

10.º -A e 10.º -B, com a seguinte redacção:

«Artigo 10.º -A

Ónus da prova

1 — Cabe ao prestador do serviço a prova de todos

os factos relativos ao cumprimento das suas obrigações

e ao desenvolvimento de diligências decorrentes da

prestação dos serviços a que se refere a presente lei.

2 — Incide sobre o prestador do serviço o ónus da

prova da realização das comunicações a que se refere

o artigo 10.º, relativas à exigência do pagamento e do

momento em que as mesmas foram efectuadas.

Artigo 10.º -B

Acerto de valores cobrados

Sempre que, em virtude do método de facturação

utilizado, seja cobrado ao utente um valor que exceda

o correspondente ao consumo efectuado, o valor em

excesso é abatido da factura em que tenha sido efectuado

o acerto, salvo caso de declaração em contrário,

manifestada expressamente pelo utente do serviço.»

Artigo 3.º

Aplicação no tempo

A presente lei aplica -se às relações que subsistam à data

da sua entrada em vigor.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Artigo 5.º

Republicação

É republicada e renumerada em anexo a Lei n.º 23/96,

de 26 de Julho.

Aprovada em 21 de Dezembro de 2007.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime

Gama.

Promulgada em 31 de Janeiro de 2008.

Publique -se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendada em 31 de Janeiro de 2008.

O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto

de Sousa.

ANEXO

Republicação da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria

no ordenamento jurídico alguns mecanismos

destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 — A presente lei consagra regras a que deve obedecer

a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à

protecção do utente.

2 — São os seguintes os serviços públicos abrangidos:

a) Serviço de fornecimento de água;

b) Serviço de fornecimento de energia eléctrica;

c) Serviço de fornecimento de gás natural e gases de

petróleo liquefeitos canalizados;

d) Serviço de comunicações electrónicas;

e) Serviços postais;

f) Serviço de recolha e tratamento de águas residuais;

g) Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.

3 — Considera -se utente, para os efeitos previstos nesta

lei, a pessoa singular ou colectiva a quem o prestador do

serviço se obriga a prestá -lo.

4 — Considera -se prestador dos serviços abrangidos

pela presente lei toda a entidade pública ou privada que

preste ao utente qualquer dos serviços referidos no n.º 2,

independentemente da sua natureza jurídica, do título a que

o faça ou da existência ou não de contrato de concessão.

Artigo 2.º

Direito de participação

1 — As organizações representativas dos utentes têm

o direito de ser consultadas quanto aos actos de definição

do enquadramento jurídico dos serviços públicos e demais

actos de natureza genérica que venham a ser celebrados

entre o Estado, as regiões autónomas ou as autarquias e

as entidades concessionárias.

2 — Para esse efeito, as entidades públicas que representem

o Estado, as regiões autónomas ou as autarquias

nos actos referidos no número anterior devem comunicar

atempadamente às organizações representativas dos utentes

os respectivos projectos e propostas, de forma que aquelas

se possam pronunciar sobre estes no prazo que lhes for

fixado e que não será inferior a 15 dias.

1258 Diário da República, 1.ª série — N.º 40 — 26 de Fevereiro de 2008

3 — As organizações referidas no n.º 1 têm ainda o

direito de ser ouvidas relativamente à definição das grandes

opções estratégicas das empresas concessionárias do

serviço público, nos termos referidos no número anterior,

desde que este serviço seja prestado em regime de monopólio.

Artigo 3.º

Princípio geral

O prestador do serviço deve proceder de boa fé e em

conformidade com os ditames que decorram da natureza

pública do serviço, tendo igualmente em conta a importância

dos interesses dos utentes que se pretende proteger.

Artigo 4.º

Dever de informação

1 — O prestador do serviço deve informar, de forma

clara e conveniente, a outra parte das condições em que o

serviço é fornecido e prestar -lhe todos os esclarecimentos

que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias.

2 — O prestador do serviço informa directamente, de

forma atempada e eficaz, os utentes sobre as tarifas aplicáveis

pelos serviços prestados, disponibilizando -lhes informação

clara e completa sobre essas tarifas.

3 — Os prestadores de serviços de comunicações electrónicas

informam regularmente, de forma atempada e

eficaz, os utentes sobre as tarifas aplicáveis aos serviços

prestados, designadamente as respeitantes às redes fixa e

móvel, ao acesso à Internet e à televisão por cabo.

Artigo 5.º

Suspensão do fornecimento do serviço público

1 — A prestação do serviço não pode ser suspensa

sem pré -aviso adequado, salvo caso fortuito ou de força

maior.

2 — Em caso de mora do utente que justifique a suspensão

do serviço, esta só poderá ocorrer após o utente ter

sido advertido, por escrito, com a antecedência mínima de

10 dias relativamente à data em que ela venha a ter lugar.

3 — A advertência a que se refere o número anterior,

para além de justificar o motivo da suspensão, deve informar

o utente dos meios que tem ao seu dispor para evitar

a suspensão do serviço e, bem assim, para a retoma do

mesmo, sem prejuízo de poder fazer valer os direitos que

lhe assistam nos termos gerais.

4 — A prestação do serviço público não pode ser suspensa

em consequência de falta de pagamento de qualquer

outro serviço, ainda que incluído na mesma factura, salvo

se forem funcionalmente indissociáveis.

Artigo 6.º

Direito a quitação parcial

Não pode ser recusado o pagamento de um serviço público,

ainda que facturado juntamente com outros, tendo o

utente direito a que lhe seja dada quitação daquele, salvo o

disposto na parte final do n.º 4 do artigo anterior.

Artigo 7.º

Padrões de qualidade

A prestação de qualquer serviço deverá obedecer a elevados

padrões de qualidade, neles devendo incluir -se o

grau de satisfação dos utentes, especialmente quando a

fixação do preço varie em função desses padrões.

Artigo 8.º

Consumos mínimos e contadores

1 — São proibidas a imposição e a cobrança de consumos

mínimos.

2 — É proibida a cobrança aos utentes de:

a) Qualquer importância a título de preço, aluguer,

amortização ou inspecção periódica de contadores ou

outros instrumentos de medição dos serviços utilizados;

b) Qualquer outra taxa de efeito equivalente à utilização

das medidas referidas na alínea anterior, independentemente

da designação utilizada;

c) Qualquer taxa que não tenha uma correspondência

directa com um encargo em que a entidade prestadora do

serviço efectivamente incorra, com excepção da contribuição

para o audiovisual;

d) Qualquer outra taxa não subsumível às alíneas anteriores

que seja contrapartida de alteração das condições

de prestação do serviço ou dos equipamentos utilizados

para esse fim, excepto quando expressamente solicitada

pelo consumidor.

3 — Não constituem consumos mínimos, para efeitos do

presente artigo, as taxas e tarifas devidas pela construção,

conservação e manutenção dos sistemas públicos de água,

de saneamento e resíduos sólidos, nos termos do regime

legal aplicável.

Artigo 9.º

Facturação

1 — O utente tem direito a uma factura que especifique

devidamente os valores que apresenta.

2 — A factura a que se refere o número anterior deve

ter uma periodicidade mensal, devendo discriminar os

serviços prestados e as correspondentes tarifas.

3 — No caso do serviço de comunicações electrónicas,

e a pedido do interessado, a factura deve traduzir

com o maior pormenor possível os serviços prestados,

sem prejuízo do legalmente estabelecido em matéria de

salvaguarda dos direitos à privacidade e ao sigilo das comunicações.

Artigo 10.º

Prescrição e caducidade

1 — O direito ao recebimento do preço do serviço prestado

prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.

2 — Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador

do serviço, tiver sido paga importância inferior à que

corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador

ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses

após aquele pagamento.

3 — A exigência de pagamento por serviços prestados é

comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência

mínima de 10 dias úteis relativamente à data -limite fixada

para efectuar o pagamento.

Diário da República, 1.ª série — N.º 40 — 26 de Fevereiro de 2008 1259

4 — O prazo para a propositura da acção pelo prestador

de serviços é de seis meses, contados após a prestação

do serviço ou do pagamento inicial, consoante os

casos.

5 — O disposto no presente artigo não se aplica ao fornecimento

de energia eléctrica em alta tensão.

Artigo 11.º

Ónus da prova

1 — Cabe ao prestador do serviço a prova de todos os

factos relativos ao cumprimento das suas obrigações e ao

desenvolvimento de diligências decorrentes da prestação

dos serviços a que se refere a presente lei.

2 — Incide sobre o prestador do serviço o ónus da

prova da realização das comunicações a que se refere o

artigo 10.º, relativas à exigência do pagamento e do momento

em que as mesmas foram efectuadas.

Artigo 12.º

Acerto de valores cobrados

Sempre que, em virtude do método de facturação utilizado,

seja cobrado ao utente um valor que exceda o correspondente

ao consumo efectuado, o valor em excesso é

abatido da factura em que tenha sido efectuado o acerto,

salvo caso de declaração em contrário, manifestada expressamente

pelo utente do serviço.

Artigo 13.º

Carácter injuntivo dos direitos

1 — É nula qualquer convenção ou disposição que

exclua ou limite os direitos atribuídos aos utentes pela

presente lei.

2 — A nulidade referida no número anterior apenas pode

ser invocada pelo utente.

3 — O utente pode optar pela manutenção do contrato

quando alguma das suas cláusulas seja nula.

Artigo 14.º

Direito ressalvado

Ficam ressalvadas todas as disposições legais que, em

concreto, se mostrem mais favoráveis ao utente.

Artigo 15.º

Resolução de litígios

Quando as partes, em caso de litígio resultante da prestação

de um serviço público essencial, optem por recorrer

a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos de

consumo, suspende -se no seu decurso o prazo para a interposição

da acção judicial.

Artigo 16.º

Disposições finais

O elenco das organizações representativas dos utentes,

com direito de participação nos termos do artigo 2.º, será

certificado e actualizado pelo departamento governamental

competente, nos termos das disposições regulamentares

da presente lei.

 


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publicado por: Joaquim Coelho Joscoelho às 21:14
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