Domingo, 14 de Fevereiro de 2010

Informação Fiscal - Impostos

 


Situações e condições de entrega de Declarações de Rendimentos:

 - A situação marital é considerada em 31 de Dezembro do ano dos rendimentos.

- Em caso de Casamento, podem entregar Declaração conjunta;

- Em caso de União de Facto, só podem entregar Declaração conjunta após 2 anos a residir na mesma morada;

- Em caso de Separação ou Divórcio, podem entregar Declaração conjunta ou em separado, conforme acordo e mais favorável;

- Em caso de separação com filhos e Declarações em separado, os filhos só podem constar numa das declarações;

- Em caso de falecimento de um dos Cônjugues, a Declaração deverá ser entregue em nome do Viúvo/a, englobando todos os rendimentos do agregado familiar, incluindo os do defunto.

 Isenções de Tributação

 - Subsídio de Refeição por dia de trabalho:

- em dinheiro............................. até 6,41 €

- em senhas de refeição........... até 7,26 €

- Ajudas de custo por dia:

- no país............................... até 62,75 €

- no estrangeiro.................. até 149,91 €

- Subsídio de viagem por kilómetro:

- automóvel próprio.................................até 0,40€

- transporte do serviço público............ até 0,12€

- automóvel de aluguer (taxi etc).......... até 0,38€

 


 RENDIMENTOS PREDIAIS

Os rendimentos Prediais devem ser declarados às Finanças, entregando uma cópia do respectivo Contrato e estão sujeitos a tributação (categoria F).

Despesas que podem ser deduzidas ao rendimento Predial:

- Gastos na manutenção e conservação do imóvel (prédio);

- Gastos com o Condomínio;

- Gastos com o Imposto Municipal (IMI).

 


 

NOTAS:

1 - Indemnizações por rescisão de contrato de trabalho estão isentas de tributação.

2 - Atenção ao resgate dos PPR antes do prazo, devido às penalizações fiscais.

3 - As Declarações de Rendimentos preenchidas com rigor e entregues dentro dos prazos,  evitam penalizações e podem trazer benefícios fiscais aos Contribuintes.

 


 

publicado por: Joaquim Coelho Joscoelho às 17:06
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