Sexta-feira, 14 de Agosto de 2009

COIMAS do IES/DA, Finalmente arquivadas

 

FINALMENTE...

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, por despacho de 5 de Junho, determinou o arquivo dos Processos de Contra-ordenação e a restituição das Coimas já pagas, para os Trabalhadores independentes (conta própria/Recibos verdes) que não entregaram os Anexos O e P da IES/DA e não estão no regime de Contabilidade organizada.

Fica sanado o problema que implicava a entrega ao Estado de mais de 30 milhões de Euros, que a ambiguidade da Lei permitiu que as Finanças instaurassem centenas de milhares de processos a pessoas que sempre cumpriram os seus deveres fiscais.

Por efeito do Dec-Lei nº 138-A/2009 e da alteração ao artigo 29º do CIVA, a lei ficou devidamente clara para estes casos.

 


 

publicado por: Joaquim Coelho Joscoelho às 21:02
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