Segunda-feira, 7 de Janeiro de 2013

LEI DAS RENDAS - Alterações 2013

 

LEI DAS RENDAS 2013

 

Foi hoje publicado em Diário da República o decreto-lei que cria o Balcão Nacional de Arrendamento. Conheça a nova lei das rendas.

1. COMO SERÁ FEITA A ACTUALIZAÇÃO DA RENDA?
Será por negociação. O senhorio avança com uma proposta ao inquilino, aproximando a renda dos valores de mercado. O arrendatário pode aceitar, apresentar uma contra-proposta ou dizer que não aceita e terá 30 dias para responder. Se aceitar, a renda é actualizada, com contrato de cinco anos, a menos que ambos optem por outra duração. Uma das características da nova reforma é que deixa de haver um prazo mínimo para os contratos de arrendamento.

2. E SE O INQUILINO NÃO RESPONDER?
A falta de resposta do inquilino vale como aceitação da renda proposta pelo proprietário. Mas o inverso também é válido. E se o inquilino comunicar que não concorda, mas não indicar um valor alternativo, vale o montante indicado pelo proprietário. Mais uma vez, o inverso também é válido. Isto é, se o arrendatário fizer uma contra-proposta e o senhorio não responder em 30 dias, dá-se como certa a proposta feita pelo arrendatário.

3. O QUE ACONTECE QUANDO O INQUILINO APRESENTA UMA CONTRA-PROPOSTA?
O senhorio pode aceitar e a renda é actualizada. Mas se não aceitar, o proprietário pode acabar com o contrato e pagar uma indemnização equivalente a cinco anos de renda, que corresponde ao valor médio das duas propostas. Por exemplo: o senhorio propõe 300 euros, mas o inquilino só aceita 200 euros de renda. O acordo falha e o valor que servirá de base à indemnização que o senhorio terá que pagar é de 250 euros. Multiplicado por 60 meses, dará 15 mil euros. Esta indemnização é agravada para o dobro ou em 50% se a renda oferecida pelo arrendatário não for inferior à proposta pelo senhorio em mais de 10% ou de 20% respectivamente. Ou, no caso de não ter dinheiro para pagar a indemnização, o senhorio pode actualizar a renda até ao limite máximo de 1/15 do valor patrimonial tributário.

4. QUANTO TEMPO TEM O INQUILINO PARA ABANDONAR A CASA?
Se for o senhorio a denunciar o contrato, a proposta do Governo refere que o inquilino tem sete meses para sair. O prazo pode ser alargado para 13 meses no caso de haver crianças ou estudantes a cargo da família. Já se for o próprio inquilino a denunciar o contrato de arrendamento deve desocupar a casa em três meses, não havendo lugar a actualização de renda nem a recebimento de indemnização.

5. HÁ MECANISMOS DE PROTECÇÃO PARA OS MAIS CARENCIADOS?
Sim. O Governo criou algumas excepções para os mais carenciados e introduziu um período de transição com aumentos mais suaves. Assim, durante cinco anos, as subidas não serão tão abruptas. Para quem ganha até 500 euros, a renda não poderá ultrapassar os 50 euros: a actualização máxima será de 10%. Já para quem receba entre 500 e 1.500 a renda terá de ser no máximo de 250 euros (taxa de esforço de 17%) e para quem ganhe entre 1.500 e 2.425 euros - o valor da renda não poderá ir além dos 606 euros (taxa de esforço de 25%).


6. COMO PODEM OS INQUILINOS FAZER PROVA DE CARÊNCIA?
Os inquilinos poderão fazer prova dos seus rendimentos com base nos rendimentos de 2012 ou nos de 2011, se assim o preferirem. Esta última situação vai beneficiar aqueles que não tiveram um decréscimo significativo do rendimento em 2012. Isto aconteceu, por exemplo com os funcionários públicos que ganham acima de 1.100 euros que ficaram sem os subsídios (férias e Natal). Assim, quem manteve os níveis de rendimento e se encontrar em situação de carência económica poderá fazer prova de rendimentos com base em 2011, para que o senhorio actualize a renda.

7. E COMO SERÁ O PROESSO PARA QUEM QUISER FAZER PROVA COM OS RENDIMENTOS DE 2012?
Os inquilinos que fizerem a prova de carência económica com base nos rendimentos de 2012 vão ter de pagar com retroactivos as rendas ao senhorio, desde o momento em que a renda actualizada é devida. O diploma define que os inquilinos podem enviar o documento comprovativo do RABC no prazo de 60 dias a contar da liquidação de IRS relativo a 2012. Ora, isto atrasaria a subida efectiva da renda, uma vez que as notas de liquidação começam a chegar no segundo semestre do ano. Mas quando a actualização da renda tiver efeitos práticos, o proprietário terá direito ao valor actualizado desde o momento em que o arrendatário opta por invocar os rendimentos de 2012 para ter direito ao período de transição de cinco anos. Isto é, terá de pagar os retroactivos.

8. O PAGAMENTO POR RETROACTIVOS TERÁ UM LIMITE?
Sim. A recuperação do aumento da renda terá um tecto, não podendo ultrapassar a metade do valor mensal da renda actualizada, a não ser que as partes cheguem a acordo ou quando haja lugar à cessação do contrato, situação em que o valor em dívida deve ser pago na totalidade ao proprietário.

9. HAVERÁ UM MECANISMO DE PROTECÇÃO PARA OS IDOSOS?
Os idosos a partir de 65 anos e as pessoas com um grau de deficiência superior a 60% também terão alguma protecção. Pode existir actualização de renda, mas não podem ser despejados. Ou se aplica o sistema de negociação ou, se houver uma situação de carência económica, aplicam-se os mesmos tectos previstos para as famílias com dificuldades financeiras. Mas a renda aumentará sempre. Neste caso, no período de cinco anos, o aumento da renda terá um máximo de 1/15 avos o valor da casa, apurado com base na avaliação feita pelas Finanças de acordo com as regras do IMI.

10. E SE AO FIM DOS CINCO ANOS, O INQUILINO CONTINUAR A TER DIFICULDADES FINANCEIRAS?
Esta foi uma das questões que o Presidente da República, Cavaco Silva terá feito ao ministério de Assunção Cristas antes de promulgar a nova lei. De acordo com um comunicado divulgado em Julho "findo aquele período [de transição], não há lugar ao despejo por mera vontade do senhorio, fixando-se o valor da renda anual, na falta de acordo entre senhorio e arrendatário, em 1/15 do valor patrimonial tributário do prédio". Isto não excluirá depois o apoio do estado. Segundo a ministra, as soluções podem passar pelo apoio ao arrendamento, sendo o diferencial da renda suportado pelo Estado, pela habitação social ou pelo mercado social de arrendamento.

 

 


11. EM CASO DE INCUMPRIMENTO, QUANDO PODE O PROPRIETÁRIO DENUNCIAR O CONTRATO?
O senhorio pode pôr fim ao contrato após dois meses de incumprimento ou atraso no pagamento. No mês seguinte, e apenas uma vez durante o contrato, o inquilino pode regularizar a sua situação. Neste caso, a resolução do contrato fica sem efeito. Mas caso não pague as rendas em atraso, o proprietário pode recorrer ao despejo. Assim, o despejo é possível ao fim de três meses ou após novo atraso de dois meses. Além disso, haverá outra situação. Se o inquilino se atrasar por quatro vezes, seguidas ou intervaladas, no período de um ano por oito dias a pagar a renda, o senhorio pode despejá-lo.

12. ESTAS REGRAS SÃO VÁLIDAS PARA O ARRENDAMENTO COMERCIAL?
Sim, a lei aplica-se aos contratos para fins não habitacionais anteriores a 5 de Outubro de 1995 .

13. HÁ REGRAS ESPECÍFICAS PARA AS MICROENTIDADES?
Sim. Neste caso, as microentidades, com um volume de negócios líquido até 500 mil euros, um balanço total do mesmo valor e com um número médio de cinco empregados terão direito ao período de transição de cinco anos em que a rendas terão o limite de 1/15 avos o valor patrimonial tributário calculado pelas Finanças com base nas regras do IMI.

14. JÁ SE PODEM FAZER DESPEJOS?

Não. O decreto-lei que cria o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) - que tem o objectivo de acelerar os despejos - já foi criado e publicado em Diário da República. Mas proprietários que queiram despejar os inquilinos terão ainda de esperar algum tempo até que o Ministério da Justiça publique algumas portarias necessárias para tornar efectivo o funcionamento do BNA. Este é um dos instrumentos que falta para que a nova lei das rendas - que entrou em vigor a 12 de Novembro do ano passado - seja aplicada na prática. Desde aquela data que não se fazem despejos em Portugal já que o anterior regime foi revogado e o novo não foi ainda sido regulamentado.

 

.... Atenção às regras e normas actualizadas...

 

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publicado por: Joaquim Coelho Joscoelho às 21:33
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CÓDIGO PROCESSO CIVIL-ALTERAÇÕES

 

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Código de Processo Civil

                        Você já conhece as mudanças no código de processo civil? Descubra agora o que muda. Além de retirar litígios de heranças e partilhas dos tribunais, o processo nos notários será mais rápido.

A reforma do processo de inventário vai obrigar a mexidas no Código de Processo Civil, porque estas ações passam para outra legislação. Além de retirar os litígios de heranças e partilhas dos tribunais, o processo nos notários será agilizado. Conheça algumas das mudanças e aplicações do regime. Encontre as dicas publicadas pelo Diário Económico.

 

1 – A que litígios se aplica o inventário?

Aos conflitos sobre partilha de bens entre cônjuges quando se divorciam (a maioria diz respeito ao crédito à habitação) e à distribuição de bens numa herança (inventário de todos os bens e definição dos herdeiros). Os notários já têm competência nos casos em que não há litígio, passam a ter também quando as partes não se entendem.

 

 2 – Mas o juiz sai do processo?

Sim, regra geral. A tramitação passa a correr nos notários, embora haja a possibilidade de ser recorrer a um juiz quando matéria de direito ou de facto mais complexa tenha que ser resolvida num tribunal. O processo no notário suspende-se e fica a aguardar decisão. O Governo de Sócrates propunha que os notários conduzissem o processo, mas que o juiz mantivesse o poder de homologar o acordo final. A proposta de Paula Teixeira da Cruz deixa cair este poder.

 

3 – O notário ganha poderes de decisão?

Sim, em determinadas matérias que agora cabem ao juiz. Decide o pagamento de dívidas e tem competência sobre todos os actos de tramitação. Fará citações, notificações e realiza, por exemplo, a conferências entre as partes e o acordo final, quando há maioria de dois terços dos titulares do direito à herança.

 

 4 – Como se escolhe o cartório notarial?

Esta é uma das opções que está a levantar mais polémica. A proposta do Governo refere que é o requerente que escolhe o cartório. Os juízes avisam que pode estar em causa o princípio da imparcialidade e lembram que os cartórios são hoje de gestão privada.

 

5 – Quais são os poderes do ministério público?

Ficam bastante reduzidos. Mantém apenas poderes para “ordenar as diligências necessárias para assegurar os direitos e interesses da Fazenda Pública (Estado). Deixam, assim, de representar os incapazes e ausentes (mesmo que existam no processo) e deixam de ter legitimidade para instaurar um inventário. Os incapazes passam a ser representantes por quem exerce o poder paternal. Opção criticada pelo MP.

 

Fonte: Económico

 

ESTEJAMOS ATENTOS ÀS MUDANÇAS!

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publicado por: Joaquim Coelho Joscoelho às 21:29
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REFORMAS-Condições para ser reformado

 

 

REFORMA ANTECIPADA 2013

O Executivo vai manter as reformas antecipadas para os trabalhadores da Função Pública com vínculos anteriores a 2006, noticia esta quinta-feira o Público. A suspensão decretada pelo Governo para os setores público e privado deixa assim de fora a grande maioria dos profissionais do Estado. Segundo o jornal, a exceção prende-se com o fato de sair mais barato pagar as pensões do que os salários e ajuda a cumprir a redução do número de funcionários imposta pela troika.

“A medida aplicada aos beneficiários do regime geral da Segurança Social assenta, sobretudo, em razões de ordem orçamental. A aplicação de idêntica medida para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações não alcançaria o mesmo efeito em termos orçamentais, uma vez que o Estado substituiria salários por pensões. Sendo que estas últimas são inferiores aos primeiros, do ponto de vista orçamental são retiradas vantagens com as aposentações antecipadas no Estado”, explicou o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, em declarações ao Público.

Segundo o jornal, no ano passado foram 10.622 os funcionários do Estado que solicitaram a reforma antecipada, um número que representa 45 por cento do total de novas pensões concedidas em 2011 e um aumento de 16 por cento face a 2010. E que é também o valor mais elevado desde 2002.

Os cortes salariais e o congelamento das progressões nas carreiras na Função Pública terão sido o principal motivo para esta corrida às reformas antecipadas.

Para 2012, o número de reformas antecipadas previsto pela Caixa Geral de Aposentações ainda não é conhecido.

Estimativas do Governo, citadas pelo diário, revelam que no final de 2012 “37.900 trabalhadores que descontam para o regime de Segurança Social poderiam pedir a antecipação da reforma e em 2013 esse número chegaria aos 45.900”.

Já na Função Pública “4000 trabalhadores (menos de um por cento do total) admitidos após 1 de janeiro de 2006 e que descontam para a Segurança Social reuniam as condições necessárias para pedir a antecipação”.

Recorde-se que o Conselho de Ministros aprovou, a 29 de março, a “suspensão imediata” das reformas antecipadas, uma medida que foi publicada em Diário da República a 5 de abril e que entrou em vigor no dia seguinte (Sexta-feira Santa).
Medida imposta pela troika
A redução do número de funcionários públicos em dois por cento até 2013 é uma das medidas impostas pelo programa de ajustamento financeiro assinado pelo Estado com a troika.

Além da aposentação antecipada, há outras formas de o Governo cumprir o acordo assinado com as instituições internacionais. Uma delas é a possibilidade das rescisões amigáveis. Uma medida prevista na lei desde 2008, que nunca foi regulamentada e que faz parte do programa do atual Governo.

“O objetivo passa por estimular os mecanismos de mobilidade dentro da Administração Pública, tendo em vista prevenir situações que possam ir nesse sentido”, rematou Hélder Rosalino.

 

 

Quem pode pedir reforma antecipada.

Apesar da suspensão do direito à reforma antecipada até 2014 (enquanto estiver em vigência o programa de assistência financeira a Portugal) anunciada pelo governo em abril de 2012, há casos em que o contribuinte (excetuando os funcionários públicos) pode ainda recorrer ao regime de flexibilização.

Tenha também em atenção as alterações à idade da reforma em Portugal.

Podem Pedir Reforma Antecipada:

  • Quem estiver abrangido pelo sistema de segurança social (exclui os funcionários públicos);
  • Os desempregados (involuntários) de longa duração;
  • Os contribuintes que apresentaram o pedido de pensão de velhice antecipada até ao dia 5 de abril de 2012.

Certas profissões, por serem consideradas de natureza penosa ou desgastante (por exemplo: mineiros, trabalhadores marítimos, profissionais de pesca, controladores de tráfego aéreo, bailarinos, trabalhadores portuários, bordadeiras da Madeira e trabalhadores aduaneiros, têm condições diferentes para acesso à reforma. Estes profissionais podem requerer a reforma antecipada, nas condições específicas de idade e de carreira contributiva estabelecidas para cada atividade, mas têm de ter descontado durante 15 anos (seguidos ou não) para a Segurança Social ou outro sistema de proteção social que assegure uma pensão de velhice.

Reforma antecipada a partir dos 55 anos, com 30 de descontos até aos 55 anos

  • Por cada mês de antecipação até aos 65 anos, tem uma redução de 0,5% no valor da pensão. (Nota: Ao perfazer os 65 anos de idade, o valor da pensão não sofrerá qualquer alteração por esse facto).
  • Por cada 3 anos de descontos acima dos 30, tem direito a tirar 12 meses ao número de meses de antecipação. (Exemplo: reforma aos 55 e tem 39 anos de descontos: como tem 9 anos (3x3 anos) acima dos 30, tem direito a tirar 3 x 12 meses (=36) ao número de meses de antecipação. Meses de antecipação = 120 (10 anos) / 120-36=84 / 84 x 0,5%= 42%. Neste caso vai ter uma redução de 42% no valor da pensão, em vez de 60%).

Reforma antecipada para quem tem mais de 30 anos de descontos aos 55 anos de idade

Neste exemplo, para que o beneficiário se possa reformar sem redução apenas poderá aceder à pensão quando completar os 62 anos de idade.

Reforma antecipada por desemprego de longa duração

  • A redução do valor da pensão depende da data em que é pedido o subsídio de desemprego, da idade e dos anos de descontos.

 

 

Que rendimentos posso acumular com a reforma?

  • Rendimentos de trabalho, exceto nos casos em que a reforma resulta de uma pensão de invalidez absoluta;
  • Complemento solidário para idosos;
  • Complemento por dependência;
  • Complemento de pensão por cônjuge a cargo;
  • Os beneficiários que se tiverem reformado como trabalhadores por conta de outrem, durante os primeiros três anos não podem trabalhar, por conta de outrem, para a mesma empresa ou grupo empresarial onde trabalhavam antes de se reformarem;
  • Os beneficiários que se tiverem reformado como trabalhadores por conta de outrem e passarem a trabalhar como trabalhadores independentes não podem prestar serviços, pelo período de 3 anos, à empresa donde se reformaram ou do mesmo grupo empresarial.
  • Trabalhadores por conta de outrem (a contrato)
  • Membros de Órgãos Estatutários (MOE’s) de pessoas coletivas (diretores, gerentes e administradores)
  • Trabalhadores independentes (a recibo verde)
    Beneficiários do Seguro Social Voluntário.
  • Quando faltarem 3 meses ou menos para a data em que quer começar a receber a pensão. A resposta é obtida no prazo de 50 dias.

Quem tem direito à pensão de velhice?

Quando posso pedir a reforma antecipada?

O Governo decretou o congelamento das reformas antecipadas até 2014, ano em que termina o programa de ajuda financeira a Portugal. Outras medidas que o Governo pretende implementar é o aumento da idade da reforma dos 65 para os 67 anos e da idade da reforma antecipada dos 55 para os 57 anos, assim como a imposição de um teto máximo no valor das reformas.

 

... Ponderar as várias situações.

 

 

 

publicado por: Joaquim Coelho Joscoelho às 12:56
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Domingo, 23 de Dezembro de 2012

BOAS FESTAS

SEJA FELIZ

O mundo é adverso à felicidade, mas temos que aproveitar as emoções positivas e cultivar o Amor. Em tempo de festas natalícias, a solidariedade deverá ser canalizada para os que nos estão próximos. A felicidade cultiva-se com o desenvolvimento espiritual e criando defesas contra os tempos conturbados que as angústias transformam em insegurança e inquietação. Perante a crise financeira e o medo das ameaças á nossa integridade física e intelectual, devemos refrear as emoções e canalizar as nossas forças numa perspectiva inovadora de construção do pensamento na descoberta do próprio eu. Cientes da força que nos anima, jamais serenos derrotados pelo desânimo e pelas adversidades externas.

Joaquim Coelho

 

 
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publicado por: Joaquim Coelho Joscoelho às 01:37
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Sexta-feira, 20 de Maio de 2011

CÓDIGO DA ESTRADA - Alterações e Multas

CÓDIGO DA ESTRADA – Actualizações

 

Em Vigor a partir de 01 de Julho de 2011

 

 

Desta vez vai doer mesmo
MUITO IMPORTANTE

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As alterações ao código da estrada abaixo identificadas entraram em vigor. Por isso, a partir deste fim-de-semana, há que parar em todos os STOP, nada de andar de trotinete em cima dos passeios, e retirar a placa de 'procuro novo dono' do automóvel. Atenção ao pagamento imediato das coimas (bem como das atrasadas).
VELOCIDADE

  • Sempre que exista grande intensidade de trânsito, o condutor deve circular com velocidade especialmente moderada. Caso não o faça cometerá uma contra-ordenação grave. ( Art.ºs 25.º e 145.º )
  • A velocidade mínima nas auto-estradas passa de 40 para 50 km/h . (Art.º 27.º )
  • A sanção pelo excesso de velocidade é agravada e distinta quando ocorra dentro ou fora da localidade.
  • Assim:

 

Automóveis ligeiros, motociclos

 

 

 

 

 

 

 

Excesso de velocidade

Coima

Contra-Ordenação

 

 

 

 

 

 

Dentro
das
Localidades

Até 20 km/h

60 a 300 euros

Leve

 

20 a 40 km/h

120 a 600 euros

Grave

 

40 a 60 km/h

300 a 1.500 euros

Muito Grave

 

Mais de 60 km/h

500 a 2.500 euros

Muito Grave

 

Fora
das
Localidades

Até 30 km/h

60 a 300 euros

Leve

 

30 a 60 km/h

120 a 600 euros

Grave

 

60 a 80 km/h

300 a 1.500 euros

Muito Grave

 

Mais de 80 km/h

500 a 2.500 euros

Muito Grave

 

 

 

 

Automóveis pesados

 

 

 

 

 

 

 

Excesso de velocidade

Coima

Contra-Ordenação

 

 

 

 

 

 

Dentro
das

Localidades

Até 10 km/h

60 a 300 euros

Leve

 

10 a 20 km/h

120 a 600 euros

Grave

 

20 a 40 km/h

300 a 1.500 euros

Muito Grave

 

Mais de 40 km/h

500 a 2.500 euros

Muito Grave

 

 

 

 

 

 

Fora
das
Localidades

Até 20 km/h

60 a 300 euros

Leve

 

20 a 40 km/h

120 a 600 euros

Grave

 

40 a 60 km/h

300 a 1.500 euros

Muito Grave

 

Mais de 60 km/h

500 a 2.500 euros

Muito Grave

 

                   



PLACAS COLOCADAS NO EIXO DA FAIXA DE RODAGEM

  • Para efeitos de mudança de direcção deixa de existir o conceito de placa de forma triangular. Assim, qualquer placa situada no eixo da faixa de rodagem deve ser contornada pela direita. Contudo, se estas se encontrarem numa via de sentido único, ou na parte da faixa de rodagem afecta a um só sentido, podem ser contornadas pela esquerda ou pela direita, conforme for mais conveniente. ( Art.º 16.º )


ROTUNDAS

  • Nas rotundas, situadas dentro ou fora das localidades, o condutor deve escolher a via de trânsito mais conveniente ao seu destino. ( Art.º 14.º )
  • Os condutores de veículos a motor que pretendam entrar numa rotunda passam a ter de ceder a passagem aos condutores de velocípedes, de veículos de tracção animal e de animais que nela circulem. ( Art.ºs 31.º e 32.º )
  • Os condutores que circulam nas rotundas deixam de estar obrigados a ceder passagem aos eléctricos que nelas pretendam entrar. ( Art.º 32.º )
  • Passa a ser proibido parar ou estacionar menos de 5 metros , para um e outro lado, das rotundas e no interior das mesmas. ( Art.º 49.º )


ULTRAPASSAGEM

  • A ultrapassagem de veículo pelo lado direito passa a ser sancionada com coima de 250 a 1.250 euros. ( Art.º 36.º )

PARAGEM E ESTACIONAMENTO

  • Passa a ser proibido parar e estacionar a menos de 25 metros antes e 5 metros depois dos sinais de paragem dos veículos de transporte colectivo de passageiros - autocarros. ( Art.º 49.º )
  • Passa a ser proibido parar e estacionar a menos de 6 metros antes dos sinais de paragem dos veículos de transporte colectivo de passageiros que circulem sobre carris - eléctricos. ( Art.º 49.º )
  • O estacionamento de veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transacção (ex: vende-se, procuro novo dono, n.º de telemóvel, entre outros), é proibido e considerado abusivo, pelo que este será rebocado. ( Art.ºs 50.º e 163.º )
  • A paragem e o estacionamento nas passagens assinaladas para a travessia de peões (passadeiras) passa a ser considerado contra-ordenação grave. ( Art.º 145.º)  

TRANSPORTE DE CRIANÇAS

  • As crianças com menos de 12 anos de idade e menos de 150 cm de altura devem ser transportadas sempre no banco de trás e são obrigadas a utilizar sistemas de retenção adequados ao seu tamanho e peso - cadeirinhas. ( Art.º 55.º )
  • É permitido o transporte de crianças com menos de 3 anos no banco da frente desde que se utilize sistema de retenção virado para a retaguarda e o airbag do lado do passageiro se encontre desactivado. ( Art.º 55.º )
  • Nos automóveis que não estejam equipados com cintos de segurança é proibido o transporte de crianças com menos de 3 anos. ( Art.º 55.º )
  • A infracção a qualquer das disposições referidas nos pontos anteriores é sancionada com coima de 120 a 600 euros por cada criança transportada indevidamente. ( Art.º 55.º )
  • O transporte de menores ou ininputáveis sem cinto de segurança passa a ser considerado contra-ordenação grave. ( Art.º 145.º )

ARREMESSO DE OBJECTOS PARA O EXTERIOR DO VEÍCULO

  • O arremesso de qualquer objecto para o exterior do veículo passa a ser sancionado com coima de 60 a 300 euros. ( Art.º 79.º ) - Atenção às beatas, charutos e outros cigarros que devem ser apagados nos respectivos cinzeiros dos carros


TROTINETAS COM MOTOR

  • Os condutores de trotinetas com motor, um brinquedo que hoje se adquire em qualquer supermercado, têm de usar capacete devidamente ajustado e apertado. ( Art.º 82.º )
  • O trânsito destes veículos não é equiparado ao trânsito de peões, pelo que não podem circular nos passeios. ( Art.º 104.º )
  • Para as restantes disposições do Código da Estrada, estes veículos são equiparados a velocípedes. (Art.º 112.º )

USO DE TELEMÓVEL DURANTE A CONDUÇÃO

  • A utilização de telemóvel durante a condução, só é permitida se for utilizado auricular ou sistema alta voz que não implique manuseamento continuado. A infracção a esta disposição é sancionada com coima de 120 a 600 euros e passa a ser considerada contra-ordenação grave. ( Art.ºs 84.º e 145.º )


TRIÂNGULO DE PRÉ-SINALIZAÇÃO E COLETE RETRORREFLECTOR

  • Passa a ser obrigatório colocar o triângulo de pré-sinalização de perigo (a pelo menos 30 metros do veículo, de forma a ser visível a, pelo menos, 100 metros ) sempre que o veículo fique imobilizado na faixa de rodagem ou na berma ou nestas tenha deixado cair carga. ( Art.º 88.º )
  • Todos os veículos a motor (excepto os de 2 ou 3 rodas, os motocultivadores e os quadriciclos sem caixa) têm de estar equipados com um colecte retrorreflector, de modelo aprovado. ( Art.º 88.º )
  • Nas situações em que é obrigatório o uso do sinal de pré-sinalização de perigo, quem proceder à sua colocação, à reparação do veículo ou à remoção da carga deve utilizar colete retrorreflector. A não utilização do colete é sancionada com coima de 120 a 600 euros. ( Art.º 88.º )

OUTRAS ALTERAÇÕES

  • Não parar perante o sinal de STOP, ou perante a luz vermelha de regulação do trânsito ou o desrespeito da obrigação de parar imposta pelos agentes fiscalizadores ou reguladores do trânsito, passa a ser considerada contra-ordenação muito grave. ( Art.º 146.º )
  • Pisar ou transpor uma linha longitudinal contínua que separa os sentidos de trânsito passa a ser considerada contra-ordenação muito grave. ( Art.º 146.º )
  • A condução sob influência do álcool, considerada em relatório médico, passa a ser considerada contra-ordenação muito grave. ( Art.º 146.º )

CLASSIFICAÇÃO DE VEÍCULOS

  • Passa a haver as categorias de triciclos e de velocípedes com motor. Para efeitos de circulação, os velocípedes com motor são equiparados a velocípedes. ( Art.ºs 107.º e 112.º )
  • Os quadriciclos passam a ser distinguidos entre ligeiros e pesados. A condução destes veículos passa a ficar dependente da titularidade de carta de condução. ( Art.º.s 107.º e 123.º )

TRANSFORMAÇÃO DE VEÍCULOS (TUNING)

  • É proibido o trânsito de veículos sem os sistemas, componentes ou acessórios com que foi aprovado, que utilize sistemas, componentes ou acessórios não aprovados, que tenha sido objecto de transformação não aprovada. As autoridades de fiscalização do trânsito, ou seus agentes, podem proceder à apreensão do veículo até que este seja aprovado em inspecção extraordinária, sendo o proprietário sancionado com coima de 250 a 1.250 euros. (Art.ºs 114.º, 115.º e 162.º )


INSPECÇÕES

  • Passam a realizar-se inspecções para verificação das características após acidente e inspecções na via pública para verificação das condições de manutenção. ( Art.º 116.º

REGIME PROBATÓRIO DA CARTA DE CONDUÇÃO

  • A carta de condução, emitida a favor de quem não se encontrava habilitado, passa a ser provisória pelo período de três anos. ( Art.º 122.º )
  • Acresce que os titulares de carta de condução das subcategorias A1 e/ou B1 voltam a estar sujeitos ao regime probatório quando obtiverem as categorias A e/ou B. Ou seja, nestas situações, a carta de condução é provisória duas vezes. ( Art.º 122.º )
  • A carta de condução provisória caduca se o seu titular for condenado pela prática de um crime rodoviário, de uma contra-ordenação muito grave ou de duas contra-ordenações graves. ( Art.º 130.º )
  • Os veículos conduzidos por titulares de carta de condução provisória têm de ostentar à retaguarda um dístico ('ovo estrelado') de modelo a definir em regulamento. ( Art.º 122.º )

SUBCATEGORIAS DE VEÍCULOS

  • São criadas as subcategorias B1, C1, C1+E, D1 e D1+E. Trata-se de veículos da mesma espécie, mas de dimensões mais reduzidas. ( Art.º 123.º )
  • Não existe precedência de habilitações, ou seja, não é necessário estar habilitado para a subcategoria C1 para obter a categoria C.

REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DE CARTA DE CONDUÇÃO

  • Aos candidatos a condutores passa a ser exigido que saibam ler e escrever. (Art.º 126.º )

NOVOS EXAMES

  • Os condutores detectados a circularem em contramão nas auto-estradas ou vias equiparadas, bem como aqueles que sejam considerados dependentes de álcool ou drogas, serão submetidos a novos exames - médicos, psicológicos ou de condução. ( Art.º 129.º )

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

  • A circulação de veículo sem seguro de responsabilidade civil passa a ser sancionada com coima de 500 a 2.500 euros e a ser considerada contra-ordenação grave (aplicada ao proprietário do veículo). O veículo é apreendido pelas autoridades de fiscalização do trânsito ou seus agentes. ( Art.ºs 145.º, 150.º e 162.º )


PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA COIMA

  • O pagamento voluntário da coima passa a ser efectuado no acto da verificação da contra-ordenação, ou seja, o condutor terá de pagar a coima (pelo valor mínimo) ao agente que detecta a infracção e levanta o auto. ( Art.º 173.º )
  • Se o condutor não pretender efectuar o pagamento voluntário imediato da coima, deve prestar depósito, também imediatamente, de valor igual ao mínimo da coima prevista para a contra-ordenação praticada. Esse valor será devolvido se não houver lugar a condenação. ( Art.º 173.º )
  • Se o infractor não pagar a coima no momento, ou se não efectuar o depósito referido, o agente de autoridade apreende o título de condução, ou os títulos de identificação do veículo e de registo de propriedade, e emite uma guia de substituição, válida pelo tempo julgado necessário, e renovável até à conclusão do processo. Quando efectuar o pagamento, os documentos serão devolvidos ao condutor.
  • .


Esclarecimento da Ex-DGV:
Tendo em conta as disposições aplicáveis do Código da Estrada, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro, constantes dos artºs 13º, nº 1; 14º, nºs 1 a 3; 15º, nº 1; 16º, nº 1; 21º; 25º; 31º, nº 1, c) e 43º e as definições referidas no artº 1º do mesmo Código, na circulação em rotundas os condutores devem adoptar o seguinte comportamento:

1- O condutor que pretende tomar a primeira saída da rotunda deve:

  • Ocupar, dentro da rotunda, a via da direita, sinalizando antecipadamente quando pretende sair.

2 - Se pretender tomar qualquer das outras saídas deve:

  • Ocupar, dentro da rotunda, a via de trânsito mais adequada em função da saída que vai utilizar (2ª saída = 2ª via; 3ª saída= 3ª via);
  • Aproximar-se progressivamente da via da direita;
  • Fazer sinal para a direita depois de passar a saída imediatamente anterior à que pretende uitilizar;
  • Mudar para a via de trânsito da direita antes da saída, sinalizando antecipadamente quando for sair. 
  • «««««««««««««««««««««««««««««««««««««
publicado por: Joaquim Coelho Joscoelho às 00:12
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RECEITAS MÉDICAS

 

 

RECEITAS Médicas - Novas Condições

 

Com a devida vénia, transcrevemos a Informação de:


http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/323178.html

Portaria n.º 193/2011, de 13 de Maio - Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde que não estejam abrangidos por nenhum subsistema ou que beneficiem de comparticipação em regime de complementaridade.

A Portaria n.º 193/2011, de 13 de Maio, regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que não estejam abrangidos por nenhum subsistema, ou que beneficiem de comparticipação em regime de complementaridade, abreviadamente designado procedimento de pagamento da comparticipação do Estado.

O pagamento, às farmácias, da comparticipação do Estado no PVP dos medicamentos dispensados a beneficiários do SNS que não estejam abrangidos por nenhum subsistema depende da observância das regras previstas na Portaria n.º 193/2011, de 13 de Maio.

O procedimento da Portaria n.º 193/2011, de 13 de Maio, pode ser adoptado ao pagamento de comparticipações de outras prestações de saúde.


PRAZO DE VALIDADE DAS RECEITAS

1 -- Para efeitos do procedimento de pagamento da comparticipação do Estado, o prazo de validade das receitas médicas, nas quais sejam prescritos medicamentos comparticipados, é de 30 dias a contar, de forma contínua, da data da prescrição, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -- O prazo de validade das receitas médicas não se aplica a:

a) Medicamentos prescritos em receita médica renovável;

b) Medicamentos esgotados, desde que este facto seja justificado, de forma expressa, na própria receita médica.

São revogadas:

a) A Portaria n.º 3-B/2007, de 2 de Janeiro;

b) A Portaria n.º 90/2009, de 23 de Janeiro.

A Portaria n.º 193/2011, de 13 de Maio, entra em vigor no 1.º dia útil do 2.º mês seguinte ao da sua publicação [1 de Julho de 2011].


MODO DE FORNECIMENTO

1 -- Quando a receita médica não especifica a dimensão da embalagem do medicamento comparticipado, deve ser dispensada a embalagem de menor dimensão disponível no mercado.

2 -- Quando a embalagem de maior dimensão está esgotada, pode ser fornecida quantidade equivalente, desde que este facto seja justificado pela farmácia, de forma expressa, no verso da própria receita médica.


ACTO DE DISPENSA DE MEDICAMENTOS

1 -- Caso exista impresso ou documento impresso da receita, o utente entrega o respectivo documento, na farmácia, no acto da dispensa de medicamentos comparticipados.

2 -- Quando são prescritos medicamentos ou produtos dietéticos que o utente não deseja adquirir, a referência aos mesmos deve ser, na sua presença, riscada da receita médica.

3 -- O utente confirma os medicamentos que lhe foram dispensados, apondo a sua assinatura na receita médica, ou quando não sabe ou não pode, a assinatura é feita a rogo com a identificação da pessoa que assina que pode ser o próprio farmacêutico, ou o seu auxiliar legalmente habilitado, que dispensa o medicamento.

4 -- No acto da dispensa, o farmacêutico, ou o seu auxiliar legalmente habilitado, preenche a receita médica, com os seguintes elementos:

a) Preço total de cada medicamento;

b) Valor total da receita;

c) Encargo do utente em valor, por medicamento e respectivo total;

d) Comparticipação do Estado em valor, por medicamento e respectivo total;

e) Data da dispensa (dd.mm.aaaa);

f) Código do(s) medicamento(s) em caracteres e em código de barras;

g) Assinatura do responsável pela dispensa do medicamento;

h) Carimbo da farmácia.


A farmácia deve proceder à verificação do regime de comparticipação a que o utente tem direito nos termos seguintes:

a) Nas receitas emitidas informaticamente pelas unidades de saúde do SNS, nos termos legalmente previstos, o regime de comparticipação é o que estiver impresso na própria receita;

b) Nas receitas emitidas manualmente, o regime de comparticipação é o que resultar da vinheta da unidade pública de saúde, ou não havendo vinheta, através dos elementos indicados na própria receita;

c) Nas receitas emitidas manualmente a beneficiários de um subsistema, a entidade financeira responsável é a que constar da própria receita;

d) Nas receitas manuais se da prescrição não constar o regime especial, o utente é comparticipado pelo regime geral.


DISPENSA DE MEDICAMENTOS ESTUPEFACIENTES OU PSICOTRÓPICOS

1 -- O farmacêutico ou o seu auxiliar legalmente habilitado, que avie uma receita que inclua medicamento contendo uma substância classificada como estupefaciente ou psicotrópica verifica a identidade do adquirente e anota no verso da receita materializada o nome, número e data do bilhete de identidade ou da carta de condução, ou o nome e número do cartão de cidadão, ou, no caso de estrangeiros, do passaporte, indicando a data de entrega e assinando de forma legível, sendo ainda aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 28.º do Decreto Regulamentar n.º 61/1994, de 12 de Outubro.

2 -- Para efeitos do número anterior, e para identificação do adquirente, o farmacêutico pode aceitar outros documentos, desde que tenham fotografia do titular, devendo, nesse caso, recolher a assinatura deste.

3 -- Se o adquirente, nos casos previstos no número anterior, não souber ou não puder assinar, o farmacêutico consigna essa menção.

4 -- As farmácias conservam em arquivo adequado, pelo período de três anos, uma reprodução em papel ou em suporte informático das receitas que incluam medicamentos estupefacientes ou psicotrópicos, ordenadas por data de aviamento.


VALIDAÇÃO DO RECEITUÁRIO

1 -- As receitas apenas devem ser consideradas como válidas se contiverem os seguintes elementos:

a) Número da receita, salvo se o mesmo estiver pré-impresso;

b) Identificação do médico prescritor, incluindo a vinheta ou entidade requisitante;

c) Nome e número do utente;

d) Medicamento;

e) Data de prescrição (dd.mm.aaaa);

f) Período de validade;

g) Entidade responsável pelo pagamento;

h) Assinatura do médico.

 .

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publicado por: Joaquim Coelho Joscoelho às 00:09
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Quarta-feira, 16 de Março de 2011

Guerras Ultramarinas - Lembrar

 Ver em http://micaias,blogs.sapo.pt

 

Obrigado

 

 

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publicado por: Joaquim Coelho Joscoelho às 23:31
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Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2011

DECLARAÇÕES DE IRS 2010 - Alterações

Para não esquecer, o IRS - MUITA ATENÇÃO ÀS NOVAS REGRAS quanto à obrigatoridade de Número de Contribuinte dos filhos e outros familiares do agregado familiar. Para quem não tem esse Número, deverá pedir a atribuição nas Repartições de Finanças.

 

 

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

..

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS

..

COMUNICADO DE IMPRENSA

<<< 

NOVO PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRS

 

«»«»

Aproximando-se o período de entrega da declaração Modelo 3 do IRS

relativa ao ano de 2010 e tendo os respectivos prazos sido alterados pela Lei do Orçamento do Estado desse ano, o Ministério das Finanças e daAdministração Pública vem lembrar os contribuintes, que tais prazos

decorrerão: 

 

- Para as declarações entregues pela Internet:

 

* Durante o mês de Abril de 2011, nos casos em que tenham sido auferidos exclusivamente rendimentos do trabalho dependente e/ou de pensões; (Rendimentos categorias A e H)

 

* Durante o mês de Maio de 2011, nos restantes casos. (outros rendimentos)

 

- Para as declarações entregues em suporte papel:

 

* Durante o mês de Março de 2011, nos casos em que tenham sido

auferidos exclusivamente rendimentos do trabalho dependente e/ou de pensões; (Rendimentos categorias A e H)

 

* Durante o mês de Abril de 2011, nos restantes casos. (outros rendimentos)

 

NOTA IMPORTANTE;

Informa-se ainda que nessas mesmas declarações passou a ser obrigatória a

indicação do Número de Identificação Fiscal (NIF) de todos os

dependentes, ascendentes e colaterais para os quais sejam invocadas

deduções, podendo esse NIF ser obtido em qualquer Serviço de Finanças.

 

Lisboa, 02 de Fevereiro de 2011

Comunicado disponível em www.min-financas.pt

Assessoria de Imprensa

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Av. Infante D. Henrique, 1

1149-009 Lisboa

Tel.: 351.21.881.68.61 / 69.37

 

publicado por: Joaquim Coelho Joscoelho às 22:53
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Quinta-feira, 23 de Dezembro de 2010

BOAS FESTAS

...

 

      BOAS FESTAS

 

Que o Natal faça renascer a esperança

E a meditação traga um novo impulso,

Para das guerras nasça a bonança

E cada beligerante assine com o seu pulso

As tréguas que mais ambicionamos…

Em vez dos cantos fúnebres e chorosos

Saudemos aqueles que mais amamos

Oferecendo presentes simples e vistosos.

 

Joaquim Coelho

 

publicado por: Joaquim Coelho Joscoelho às 19:55
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Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2010

RENDAS - Actualização 2011

Aumento irrisório... para senhorios!

 

A Portaria n.º 1190/2010 do Ministérios das Finanças estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2011 a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro pela aplicação do coeficiente 1,003, fixado pelo aviso do Instituto Nacional de Estatística, I. P., n.º 18 370/2010, de 10 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 17 de Setembro de 2010.. Pode consultar esta informação clicando aqui.

Para os leitores assíduos do Economia & Finanças trata-se da formalização do que já aqui avançámos em Setembro: “OFICIAL: rendas sobem 30 cêntimos para cada 100€ em 2011 (corr.)“. Note-se que o arredondamento das rendas se faz para o euro imediatamente superior mesmo que pelo arredondamento matemático devesse ser para o inferior, segundo o entendimento dominante

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publicado por: Joaquim Coelho Joscoelho às 22:20
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